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Quarta, 16 Maio 2018 17:17

Cadastro Positivo é abusivo na coleta de dados pessoais, diz Decon Destaque

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O Cadastro Positivo é uma espécie de registro de informações sobre consumidores. O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), desaprova a inclusão automática de dados dos consumidores em Cadastro Positivo.

De acordo com o entendimento do órgão, com a suspensão da autorização prévia pelo cidadão, o novo sistema de Cadastro Positivo viola o artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e é abusivo na coleta de dados pessoais.

O Decon explica que, diferentemente do Cadastro Negativo, no qual são incluídas as pessoas que estão com o “nome sujo” devido ao não pagamento de alguma dívida, o Cadastro Positivo se trata de um banco de dados de bons pagadores. Nele, são incluídas as informações sobre a quitação de contas e a pontualidade com que os pagamentos são feitos. Em geral, tais informações são fornecidas por bancos e empresas de serviços.

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