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Ingrid Baratta

Ingrid Baratta

Direito Trabalhista

O segurado que recebeu a carta de concessão da aposentadoria deve checar bem as informações antes de ir até o banco sacar a grana do primeiro benefício. O único momento em que o trabalhador pode desistir da aposentadoria é antes de pegar essa primeira parcela.

Além de não mexer na grana da aposentadoria, o segurado também não pode sacar a cota do PIS e o saldo do FGTS antes de ter certeza sobre as informações do seu benefício.

Segundo especialistas, ao receber a carta, o segurado deve compará-la com carteiras de trabalho antigas, carnês de pagamentos ao INSS e holerites.

É com base nessa data que o Instituto paga os atrasados. Se o INSS demorar um ano, do dia do agendamento até a concessão, precisa pagar o benefício retroativo. Caso a data esteja errada, o segurado perderá o valor desses atrasados.

Além de verificar esses detalhes, o segurado deve pesar se o valor do benefício é o desejado ou se é possível renunciar à grana em um primeiro momento e continuar trabalhando para ter um rendimento maior no futuro.

Especialistas ouvidos pelo Jornal O Globo divergem sobre o que será feito com os contratos firmados durante os mais de cinco meses de vigência da medida provisória que promoveu mudanças na nova lei trabalhista. O prazo de validade da MP termina nesta segunda-feira (23).

Medidas provisórias têm força de lei ao serem editadas pelo governo, mas deixam de vigorar se não forem votadas pelo Congresso dentro do prazo de validade. Como o Congresso não votou, as alterações que a MP introduziu não terão mais efeito.

A medida provisória foi editada pelo Palácio do Planalto em novembro do ano passado, após negociações para que o texto da reforma trabalhista fosse aprovado com rapidez no Senado.

Um acordo articulado pelo líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), previu a edição pelo governo da MP, contendo as mudanças defendidas pelos senadores na reforma trabalhista.

Em troca, os senadores aprovaram o texto da reforma sem modificações, que, se fossem feitas naquele momento, exigiriam o retorno da proposta à Câmara para nova apreciação pelos deputados e atrasariam a entrada em vigor da nova lei.

Entre especialistas, há quem defenda que o Congresso aprove um decreto legislativo para determinar o que acontecerá com os contratos de trabalho firmados durante a vigência da MP.

Técnicos do Congresso afirmam que o Legislativo pode – mas não é obrigado – votar um decreto quando uma medida provisória desse tipo perde a validade.

Para analisar a nova legislação trabalhista e sua aplicação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) criou uma comissão, que ainda não concluiu suas atividades.

O que deixa de valer

Entre as regras previstas na MP que deixam de valer, estão pontos relacionados ao trabalho intermitente, de gestantes e lactantes em locais insalubres, de autônomos, além de regras para jornada de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso.

Veja a seguir as regras que perdem validade e o que os especialistas dizem sobre cada uma:

Contratos anteriores à nova lei

  • Texto original da reforma - A reforma trabalhista não estabelecia que as novas regras valeriam para contratos firmados anteriores à entrada em vigor da lei.
  • Alteração feita pela MP - A medida provisória previa que a nova lei se aplicaria integralmente para contratos que já estavam vigentes. Esse trecho perde a validade.

Jornada de 12 por 36 horas

  • Texto original da reforma - A reforma trabalhista criou a possibilidade de jornadas de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso serem negociadas diretamente entre empregador e empregado por acordo individual escrito.
  • Alteração feita pela MP - A MP restringia essa possibilidade a empresas e trabalhadores do setor de saúde. Para as demais categorias, a medida exigia que a negociação fosse feita por meio de convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Grávidas e lactantes

  • Texto original da reforma - A nova legislação também alterou regras para o trabalho de gestantes e lactantes em locais insalubres. A reforma determinou que, no caso de gestantes, o afastamento do local de trabalho só será obrigatório em casos de atividades com grau máximo de insalubridade. Em locais de insalubridade média e mínima, a lei permitiu o trabalho de grávidas, a não ser que sejam apresentados atestados médicos. Lactantes serão afastadas de atividades insalubres em qualquer grau se apresentarem atestado médico recomendando o afastamento no período.
  • Alteração feita pela MP - A MP estabelecia o afastamento da grávida de qualquer atividade insalubre enquanto durar a gestação – o padrão deixaria de ser a permissão para o trabalho e passaria a ser o afastamento. Mas o texto da medida provisória abria a possibilidade de a gestante trabalhar em locais de graus médio ou mínimo de insalubridade, desde que, voluntariamente, apresentasse atestado médico que autorizasse a atividade.

Antes da reforma trabalhista, as trabalhadoras grávidas eram obrigatoriamente afastadas de locais insalubres, independentemente do grau de insalubridade.

No caso da lactante, tanto a reforma quanto a MP previam a necessidade do atestado para permitir o afastamento, sendo o trabalho da lactante autorizado inclusive no caso de atividades com insalubridade máxima.

Autônomo e exclusividade

  • Texto original da reforma - A reforma trabalhista criou a possibilidade de cláusula de exclusividade para a contratação de trabalhadores autônomos.
  • Alteração feita pela MP - A medida provisória proibiu a cláusula, mas, como vai perder a validade, a possibilidade de cláusula de exclusividade vai voltar a valer.

Dano extrapatrimonial

  • Texto original da reforma - A nova lei trabalhista estabeleceu critérios para reparos de danos morais, à honra, imagem, intimidade, liberdade de ação, autoestima, sexualidade, saúde, lazer e à integridade física. Pela texto aprovado da reforma, o pagamento de indenizações dessa natureza vai variar de 3 a 50 vezes o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.
  • Alteração feita pela MP - A medida provisória mudava o padrão para o pagamento de indenizações. A proposta estabelecia que o valor poderia variar de 3 a 50 vezes o teto do benefício pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – atualmente em R$ 5,6 mil.

O valor, de acordo com a MP, variaria conforme a natureza da ofensa, de leve a gravíssima. Como a medida vai perder a vigência, a base de cálculo voltará a ser o último salário recebido pelo trabalhador ofendido.

Representação dos empregados

  • Texto original da reforma - Pela reforma trabalhista, no caso de empresa com mais de 200 empregados, pode ser eleita uma comissão para representar o conjunto de trabalhadores em negociações com empregadores.
  • Alteração feita pela MP - A medida provisória assegurava que a comissão não substituiria a função do sindicato de defender os direitos e os interesses da categoria, o que reiterava a participação dos sindicatos em negociações coletivas de trabalho.

Trabalho intermitente

  • Texto original da reforma - A reforma trabalhista incluiu, na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a modalidade de jornada intermitente, em que o trabalho não é contínuo e a carga horária não é fixa. Pela proposta, o empregador deverá convocar o empregado com pelo menos três dias de antecedência. A remuneração será definida por hora trabalhada e o valor não poderá ser inferior ao valor da hora aplicada no salário mínimo. O empregado terá um dia útil para responder ao chamado. Depois de aceita a oferta, o empregador ou o empregado que descumprir o contrato sem motivos justos terá de pagar à outra parte 50% da remuneração que seria devida.
  • Alteração feita pela MP - A MP excluiu a multa de 50% da remuneração em caso de descumprimento contratual. E estabeleceu que empregador e trabalhador intermitente poderiam fixar em contrato o formato da reparação no caso de cancelamento de serviço previamente agendado. Como a MP vai perder a validade, a multa voltará a existir. A MP também estabelecia que, até 31 de dezembro de 2020, o empregado demitido que foi registrado por meio de contrato de trabalho por prazo indeterminado não poderá prestar serviços para o mesmo empregador por meio de contrato de trabalho intermitente pelo prazo de 18 meses a partir da data da demissão do empregado. Com a queda da MP, essa quarentena deixará de existir.

Decreto

Na última sexta-feira (20), a Casa Civil informou que o governo federal avalia regulamentar pontos da reforma trabalhista por meio de decreto, já que a medida provisória perderá a validade.

Com informação do Jornal O Globo

A medida provisória que alterou pontos da reforma trabalhista deve perder a validade nesta segunda-feira (23). Com isso, a reforma volta a valer integralmente, incluindo pontos polêmicos, como permitir que grávidas trabalhem em locais insalubres (que fazem mal à saúde), com radiação, frio e barulho, por exemplo, e que as empresas demitam seus empregados para, em seguida, recontratá-los como trabalhadores intermitentes, que recebem apenas por hora trabalhada.

Editada pelo governo uma semana depois de a nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) entrar em vigor, em novembro, a MP precisaria ser votada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para ser sancionada pelo presidente até segunda, mas não há mais tempo.

O governo até pode editar a mesma medida provisória, mas só daqui a um ano. A partir de segunda, qualquer mudança na reforma, seja para resgatar os pontos da MP ou introduzir outra alteração, deve ser feita via projeto de lei comum, segundo o advogado trabalhista Alan Balaban. Eventuais projetos precisam ser propostos, votados nas duas Casas e sancionados pelo presidente.

Para o trabalhador, o recomendado é entender bem quais regras passam a valer a partir de segunda para descobrir se elas terão algum impacto no seu emprego.

A MP da reforma trabalhista foi resultado de uma promessa feita pelo governopara conseguir aprovar mais rapidamente a nova legislação, no ano passado.

Quando o texto da nova CLT já tinha sido aprovado pela Câmara, senadores discutiam fazer ajustes por não concordar com alguns pontos dela. Se o Senado fizesse qualquer mudança, o texto teria que voltar para a Câmara para ser analisado novamente.

Para evitar esse atraso, o governo propôs um acordo: se os senadores aprovassem a reforma como estava, faria essas mudanças depois, por meio de vetos e de uma medida provisória.

Os senadores aceitaram e aprovaram a reforma sem mudanças. O governo não vetou nenhum ponto, mas editou a MP. Uma medida provisória, porém, só tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60. Para de fato virar lei, é preciso que, dentro desse período, ela seja votada pelo Congresso e sancionada pelo presidente.

Mas não houve interesse dos parlamentares governistas em aprovar a MP, e a base aliada não se mobilizou para votá-la.A questão também esbarrou na oposição do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Responsável por pautar as votações, ele já se manifestou diversas vezes contra a MP.

Veja abaixo os principais pontos que a MP tinha ajustado e saiba como eles ficam agora.

Trabalho intermitente (sem horário fixo)

O que diz a reforma trabalhista: a reforma criou uma nova forma de contratação, chamada de trabalho intermitente, em que os funcionários não têm garantido tempo de trabalho mínimo e ganham de acordo com as horas ou dias de serviço. O funcionário pode ser chamado para trabalhar ou não. Por outro lado, pode trabalhar para mais de uma empresa.

O que dizia a medida provisória: pela MP, uma empresa não podia demitir um trabalhador com contrato normal e recontratá-lo imediatamente como intermitente. Para fazer isso, teria que esperar pelo menos 18 meses. 

Como ficará: como não haverá mais restrições, a empresa poderá demitir os funcionários e, em seguida, recontratá-los como intermitentes. 

Grávida em lugar que faz mal à saúde

O que diz a reforma trabalhista: mulheres, grávidas podem trabalhar em locais insalubres (que fazem mal à saúde) de grau mínimo ou médio, a não ser que apresentem um atestado médico recomendando que sejam afastadas do emprego.

O que dizia a medida provisória: as grávidas não podiam trabalhar em locais de insalubridade mínima ou média, a menos que apresentassem um atestado médico liberando isso. O atestado devia ser de um médico de confiança da funcionária, e ela devia apresentá-lo se quiser. A empresa não podia forçar que ela trabalhasse em local insalubre.

Como ficará: Grávidas poderão trabalhar em locais de insalubridade média ou mínima. Para serem afastadas desses locais, precisarão de um atestado médico. No caso da insalubridade de grau máximo, o trabalho das gestantes é vetado.

Mulheres que estão amamentando poderão trabalhar em locais de insalubridade máxima, média ou mínima, exceto se apresentarem veto em atestado médico. 

Jornada 12x36

O que diz a reforma trabalhista: libera para qualquer atividade a jornada em que o empregado trabalha por 12 horas, e descansa nas 36 horas seguintes, chamada 12x36. Esse tipo de jornada pode ser estabelecido por acordo individual escrito, além de por acordo ou convenção coletiva.

O que dizia a medida provisória: a MP tirava a possibilidade de a jornada 12x36 ser definida em acordo individual entre o funcionário e seu patrão. Era necessária a negociação do sindicato dos trabalhadores com os patrões --a única exceção era o setor de saúde (hospitais e clínicas, por exemplo).

Como ficará: Jornadas 12x36 serão permitidas para todos e poderão ser definidas em acordo entre funcionário e patrão. 

Valor do dano moral

O que diz a reforma trabalhista: o valor que o trabalhador tem direito a receber por dano moral, se entrar com uma ação trabalhista, foi limitado. Esses valores variam de, no máximo, três a 50 vezes o salário do funcionário, dependendo do grau da ofensa (de leve a gravíssima).

Essa medida foi atacada por críticos da reforma que disseram que funcionários com melhores salários teriam direito a receber uma indenização maior do que os demais, mesmo que a ofensa fosse a mesma.

O que dizia a medida provisória: com a MP, a referência para calcular a indenização deixava de ser o salário do funcionário e passava a ser o valor máximo do INSS (R$ 5.645,80 em 2018). Os valores iam a até 50 vezes o valor do teto (R$ 282.290), dependendo da gravidade da ofensa. 

Como ficará: Volta a valer o valor da indenização por dano moral atrelado ao salário do trabalhador. 

Autônomos

O que diz a reforma trabalhista: os trabalhadores autônomos não são considerados empregados da empresa, mesmo que prestem serviços exclusivamente para ela.

O que dizia a medida provisória: o contrato de serviço do autônomo não podia ter uma cláusula de exclusividade. Ele podia trabalhar para apenas uma empresa, mas, ainda assim, não seria considerado empregado dela. Se existisse subordinação dele em relação à empresa, porém, podia ser caracterizado o vínculo de emprego.

Como ficará: sem a MP, o autônomo não será considerado empregado da empresa nem se houver relação de subordinação ou se existir cláusula de exclusividade.

Validade para quem já está empregado

O que diz a reforma trabalhista: o texto aprovado pelo Congresso não deixava claro se as mudanças afetavam trabalhadores que já estavam empregados com carteira assinada, ou apenas os contratos feitos após a entrada em vigor das novas regras, em 11 de novembro.

O governo e entidades de empresas, como a CNI (Confederação Nacional da Indústria), afirmaram que a validade era para todos, mas especialistas em direito tinham opiniões diferentes sobre a questão.

O que dizia a medida provisória: a MP esclarecia que a reforma valia para todos os trabalhadores, inclusive os que já estavam empregados antes de ela começar a valer.

Como ficará: não se sabe. Como a reforma não deixa claro, a sua validade ou não para quem já estava empregado volta a ser discutida e pode ser alvo de questionamentos judiciais.

 

Com informação do UOL