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Uma operação da Polícia Federal de Sorocaba (SP), realizada na manhã dessa terça-feira, prendeu temporariamente um homem suspeito de agenciar trabalhadores que eram colocados em situação análoga à de trabalho escravo em Salto, interior de São Paulo.

Segundo informações da PF, a ação está relacionada a uma operação do Ministério do Trabalho de São Paulo realizada em março, quando 28 trabalhadores foram resgatados na cidade.

O suspeito agenciava trabalhadores, levados do interior do Ceará, para realizar venda de laticínios – queijo e iogurtes – de porta em porta em Itu, Porto Feliz, Elias Fausto, Capivari, Salto, Sorocaba e Boituva. Ainda conforme a PF, as pessoas agenciadas não tinham condições dignas de trabalho, como moradia e higiene.

Na época do resgate, o Ministério Público elaborou um auto de infração que confirmou o trabalho escravo e um Termo de Ajustamento de Conduta foi firmado com o proprietário, que se comprometeu em pagar indenizações aos trabalhadores e mandá-los de volta para casa.

O homem responderá criminalmente pelo crime de trabalho escravo, cuja pena prevista no Código Penal brasileiro é de 2 a 8 anos de reclusão.

A Polícia Civil prendeu um homem e capturou um adolescente de 16 anos suspeitos de envolvimento no assassinato do diretor de Esportes Amadores e Olímpicos do Fortaleza Esporte Clube, Roberto Mamede Studart Soares, durante uma tentativa de assalto nesta segunda-feira na saída de uma agência bancária.

O diretor foi assassinado na saída de uma agência do Banco do Brasil da Avenida Santos Dumont, no Bairro Papicu. Ele é abordado por um homem, entra em luta corporal e o assaltante dispara contra ele. Câmeras de segurança flagraram a ação dos envolvidos.

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) informou que a dupla foi localizada por policiais da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) e da Unidade Tática Operacional (UTO) na cidade de Morada Nova, distante 160 quilômetros da capital. Eles foram conduzidos para a sede da Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) para realização dos procedimentos policiais.

A polícia também localizou a motocicleta utilizada pela dupla durante a tentativa de assalto.

A SSPDS comunicou que os detalhes sobre o caso serão divulgados pelos investigados ainda nesta terça-feira (24) durante coletiva na sede da DHPP.

'Saidinha bancária'

As imagens do circuito de segurança da área mostram que a vítima sai da agência, entra no carro e é abordada por um suspeito armado. Roberto reage, empurra o homem, mas é atingido por diversos disparos. Logo em seguida, uma moto passa pelo local, e os dois envolvidos fogem.

Unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foram enviadas ao local, mas a vítima não resistiu aos ferimentos.

Luto no Fortaleza

O Fortaleza, clube onde a vítima trabalhava, lamentou a morte de Roberto Mamede e decretou luto oficial de 30 dias.

O clube de futebol divulgou uma nota de pesar pela morte do funcionário:

"É com profundo pesar que o Fortaleza Esporte Clube comunica o falecimento do Conselheiro e Diretor de Esportes Amadores e Olímpicos, Roberto Mamede Studart Soares.

Fortaleza através de sua Diretoria, Conselho Deliberativo, Comissão Técnica, Atletas e Funcionários se solidariza e presta as condolências à família de Roberto Studart, ao tempo que decreta luto oficial no clube por 3 (três) dias.

O clube informa ainda, que estará divulgando local do velório e sepultamento assim que definidos e solicitará à CBF minuto de silêncio, em homenagem póstuma ao falecimento de Roberto Studart, Diretor de Esportes Amadores e Olímpicos do Fortaleza."

 

Com informação do G1

A Polícia Federal (PF) está cumprindo mandado nesta terça-feira (24) no gabinete e também na casa do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O mandado foi autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A operação foi deflagrada em conjunto com a Procuradoria Geral da República. O caso corre em sigilo, mas a TV Globo apurou que há um mandado de prisão e buscas.

Um senador também é alvo de buscas.

 

Com informação do G1

A Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) do Ceará, situada no município de Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza), vai ser inaugurada em junho próximo. A última data de entrega da unidade era o fim de novembro de 2017.

A nova precisão é do diretor-geral do empreendimento, o médico Carlile Lavor, adiantando que falta só 1% para conclusão do projeto.

Mesmo sem ter festa de inauguração do prédio, a Fiocruz, de acordo com Lavor, vem realizando cursos de especialização para profissionais da saúde em vários setores.

Fiocruz

O projeto consiste em um prédio de gestão e ensino, laboratórios e o auditório. O investimento foi da ordem de R$ 180 milhões, devendo  abrigar também a Bio-Manguinhos, que será a primeira fábrica de vacinas de base vegetal da América Latina, um investimento de R$ 700 milhões.

Deverá também contar com empresas no seu entorno como o CityCor, hospital referência em cardiologia, com investimento de R$ 4,5 bilhões, e uma unidade do francês Instituto Pasteur.

Com informações Eliomar de Lima

Em uma operação realizada na tarde deste domingo (22), a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) evitou o que poderia ser uma nova chacina em Fortaleza. Isso poque, em uma ação conduzida pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), os agentes prenderam quatro membros de uma facção criminosa fortemente armados que estavam prestes a atacar rivais no bairro Serrinha.

De acordo com a polícia, os suspeitos residiam no Itaperi e se preparavam para executar integrantes de uma facção rival, em retaliação a um homicídio ocorrido no bairro Parque Dois Irmãos, em Fortaleza. Eles foram localizados em uma residência na Rua Nova Holanda, após investigações da Draco. No local, a polícia encontrou um grande arsenal: oito armas de fogo, incluindo três revólveres, três pistolas e duas espingardas calibre 12, mais de 200 munições, três coquetéis molotov, um rojão, 14 balaclavas e cinco litros de gasolina.

 

Com informações Diário do Nordeste

O governador Camilo Santana e a vice-governadora Izolda Cela assinaram, nesta sexta-feira (20), Termo de Compromisso Institucional que inclui Juazeiro do Norte no Território do Pacto por um Ceará Pacífico. O programa viabiliza ações sociais de acolhimento às populações mais vulneráveis e de enfrentamento à violência. Na ocasião, o governador anunciou a entrega da Unidade Integrada de Segurança (Uniseg) para intensificar o policiamento em dez dos 37 bairros do município. Com a unidade, mais 191 policiais militares se somarão ao efetivo de Juazeiro do Norte, que já contava com 278 profissionais. Além disso, 17 câmeras de videomonitoramento serão instaladas em pontos estratégicos da cidade.

De acordo com o governador Camilo Santana, houve um estudo, a partir de um comitê criado para acompanhar a mapeamento do Pacto por um Ceará Pacífico, para definir as principais áreas de vulnerabilidade. “Antes, 47 policiais atuavam nesses dez bairros selecionados. Agora, serão 191 policiais”, afirmou. “Vamos fazer todos os investimentos necessários para garantir mais segurança em Juazeiro”, continuou. O chefe do Executivo antecipou, ainda, a construção de uma nova Delegacia Regional e de estrutura para abrigar um novo Colégio Militar na região.

Conforme esclarece a vice-governadora Izolda Cela, o objetivo do programa de pacificação e cidadania coordenado por ela é “fortalecer ações sociais e também de segurança pública nos territórios mais vulneráveis”. “Contando também com o apoio do município para fortalecer ações sociais para melhorar a vida das pessoas e valorização da comunidade”, complementou.

Também presente na solenidade, o secretário da Segurança Pública e Defesa Social, André Costa, direcionou seu discurso para os novos profissionais e para os policiais que já fazem a segurança do município. “Quero parabenizar os nossos policias e profissionais de segurança porque os índices de redução de criminalidade no Cariri são os melhores do Ceará. Vamos continuar assim, agindo com respeito e atenção com os cidadãos”, avaliou o gestor.

O prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, participou a assinatura e destacou o compromisso do Governo do Ceará em “oferecer o melhor em termos de segurança” para cada região do Estado. “O Ceará Pacífico é um instrumento que vai precisar da participação de toda a sociedade, porque também é responsabilidade nossa, de cada cidadão e cidadã”, acrescentou.

Em Fortaleza, dois Territórios do Pacto por um Ceará Pacífico já estão em atividade – no Grande Vicente Pinzon e no Grande Bom Jardim. Em Sobral, primeiro município do Interior a receber o programa, as ações foram iniciadas em dezembro último. A Capital conta, ainda, com seis Unisegs para reforçar a segurança pública (Vincente Pinzon, Meireles, Conjunto Ceará, Bom Jardim, Antônio Bezerra e Messejana).

Policiamento nos bairros

A Uniseg de Juazeiro do Norte vai focar ações nos bairros Romeirão, Santa Tereza, Pirajá, João Cabral, Triângulo, Frei Damião, Jardim Gonzaga, Lagoa Seca, Antônio Vieira e São José. Estes cinco últimos são integrados ao Território do Pacto por um Ceará Pacífico. As regiões foram definidas de acordo com índices de vulnerabilidade e violência.

Centralizada na 1ª Companhia da Polícia Militar do 2º Batalhão da PM, a estratégia da unidade é interligar policiamento ostensivo, com efetivo especializado, e ações sociais e comunitárias desenvolvidas por eixos da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social. Os novos 191 policiais militares exclusivos da Uniseg terão apoio de 19 viaturas, sendo dez carros e nove motos, além de uma Base Móvel da PM. O equipamento possui tecnologia para registro de Boletim de Ocorrência (B.O) e vai circular em áreas estratégicas dos dez bairros atendidos pela unidade de segurança.

Mais segurança

Para Rafael Barbosa, a expectativa é de que a segurança no município melhore gradativamente. “Reconhecemos o esforço do Governo do Ceará de investir em segurança pública, fazendo concurso público, chamando novos policiais militares, e trazendo equipamentos como o Raio. Agora, com a Uniseg, esperamos que aumente a sensação de segurança e que bons resultados continuem aparecendo”, projetou o professor de 34 anos.

Segundo Camilo Santana, o policiamento civil também ganhará reforço com implantação de nova Delegacia Regional em breve. Serão direcionados nove delegados, 32 inspetores, 18 escrivães e três viaturas para atuar em regime de 24 horas. Além disso, o Corpo de Bombeiros vai intensificar ações na região e a Perícia Forense vai capacitar agentes de segurança da Uniseg para atuar em casos de isolamento de locais de crime.

Videomonitoramento

Sétima cidade com população acima de 50 mil habitantes a receber o sistema de videomonitoramento, Juazeiro do Norte terá 17 câmeras espalhadas em pontos estratégicos. Outros 31 municípios também serão contemplados com o sistema. O equipamento permite o monitoramento de imagens com giro de 360° e leitura de placa de veículos – que permite identificação de carros roubados, enviando informações para a Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops).

Outra câmera será instalada em uma central de monitoramento, visitada pelo governador após cerimônia. “O mais importante é que as câmeras não foram compradas. Nós licitamos um serviço para que a empresa implante e faça manutenção das câmeras, e trocá-las, caso sejam quebradas”, disse o governador. O investimento anual do Governo do Ceará para manter a ferramenta em 38 municípios é da ordem de R$ 20 milhões.

 

Com informações Governo do Estado do Ceará

 

 

Após reportagem do GLOBO informando que o reajuste dos planos de saúde individuais ficará em 13%, citando estimativas do mercado, a Agência Nacional de Saúde de Saúde Suplementar (ANS) divulgou nota nesta sexta-feira afirmando que “ainda não há uma definição sobre o percentual de reajuste que poderá ser aplicado pelas operadoras nesse tipo de contrato para o período de maio de 2018 a abril de 2019.”

Segundo o órgão regulador, o índice máximo para o reajuste dos planos individuais deve ser divulgado até junho, “ após consulta prévia ao Ministério da Fazenda, conforme determina a legislação do setor”.

A agência diz que o percentual informado é meramente especulativo e se baseia em fontes do mercado e não encontra respaldo em informações oficiais.

No ano passado, o reajuste autorizado pela ANS para os planos individuais e familiares foi de 13,55%, contra uma inflação de 2,95% (medida pelo IPCA). Esses contratos representam cerca de 20% do mercado da saúde suplementar, com nove milhões de usuários.

Para os 31 milhões de beneficiários atrelados aos planos coletivos empresariais o reajuste é firmado a partir da livre. Em 2017, foram registrados aumento das mensalidades em até 40%.

Com informações O Globo

Após as quatro mortes confirmadas pelo vírus influenza H1N1 no Ceará, a Secretaria da Saúde do Estado (Sesa) orientou que os municípios cearenses iniciem nesta sexta-feira, 20, a imunização dos grupos prioritários, antecipando o início da campanha de vacinação contra o vírus, prevista para começar na próxima segunda, 23.

Os 24 casos confirmados pela Sesa da doença no Ceará fizeram a população do Estado ficar assustada, principalmente com as notícias espalhadas nas redes sociais. A coordenadora de Imunizações da Sesa, Ana Vilma, disse, em entrevista à edição desta sexta, 20, do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 25 emissoras no Interior), contudo, que não há motivo para pânico. “Queremos acalmar a população e dizer que, se a pessoa adoecer, existe uma medicação eficaz para o H1N1”, comenta.

O vírus influenza é uma infecção viral aguda do sistema respiratório, de elevada transmissibilidade e distribuição global. Uma pessoa pode contraí-la várias vezes ao longo da vida e, em geral, tem evolução autolimitada. Porém, em alguns casos, pode evoluir para uma forma grave. Os vírus influenza são transmitidos facilmente por pessoas infectadas ao tossir ou espirrar.

Existem três tipos de vírus influenza: A, B e C. O tipo C causa apenas infecções respiratórias brandas, não possui impacto na saúde pública, não estando relacionada com epidemias. O vírus influenza A, caso do da gripe H1N1, e B são responsáveis por epidemias sazonais, sendo o vírus influenza A responsável pelas grandes pandemias.

A vacinação é uma das medidas mais efetivas para a prevenção da influenza grave e de suas complicações. Neste ano, ocorre a 20ª Campanha Nacional de Vacinação contra a Influenza, entre os 23 de abril e 1º de junho. No Ceará, no entanto, a data inicial da campanha foi antecipada para hoje, motivada também pela grande procura da população por vacinas em clínicas particulares.

Segundo a coordenadora de Imunizações da Sesa, para a primeira etapa, o Ministério da Saúde disponibilizou cerca de 600 mil doses para vacinar os grupos prioritários no Ceará, o que corresponde a 30% do total de vacinas que serão disponibilizadas para o Estado vacinar cerca de 2,28 milhões de cearenses, enquadrados dentro dos grupos prioritários. “Teremos vacinas para todas as pessoas dos grupos prioritários”, lembra Ana Vilma.

A distribuição para os municípios do Ceará, explica a coordenadora de Imunizações, ocorre na mesma proporção em que o Ministério da Saúde distribui a doses para os Estados. Assim, como o Estado receberá, até a próxima segunda-feira, 23, 30% da meta da vacinação, a Sesa vai repassar 30% da demanda que cada cidade do Estado necessita.

Quem deve se vacinar

• Crianças de 6 meses a menos de 5 anos;

• Idosos com 60 anos ou mais;

• Gestantes;

• Mulheres com até 45 dias pós-parto;

• Doentes crônicos;

• Trabalhadores da saúde;

• População Indígena;

• Adolescentes e jovens sob medidas socioeducativas;

• População carcerária e funcionários do sistema prisional;

• Professoras de escolas públicas e particular;

Como prevenir

• Higienizar as mãos com água e sabonete antes das refeições, antes de tocar os olhos, boca e nariz e após tossir, espirrar ou usar o banheiro;

• Evitar tocar os olhos, nariz ou boca após contato com superfícies contaminados;

• Proteger com lenços (preferencialmente descartáveis) boca e nariz, ao tossir ou espirrar, para evitar disseminação de aerossóis;

• Pessoas com sintomas, como febre acompanhada de tosse ou dor de garganta com início dos sintomas nos últimos 7 dias, devem evitar contato com outras pessoas suscetíveis, em aglomerações e ambientes fechados;

• Manter os ambientes ventilados;

• Indivíduos que sejam casos suspeitos ou confirmados devem ficar em repouso, utilizar alimentação balanceada e aumentar a ingestão de líquidos;

• Gestantes devem buscar o mais rápido possível o serviço de saúde, caso apresentem sintomas de síndrome gripal;

Ana Vilma ressaltou mais uma vez que a população não deve entrar em pânico e nem correr para as unidades de saúde logo no primeiro dia da vacinação. “Nenhum município tem capacidade de vacinar toda a sua população em um único dia”, finaliza. 

Confira no anexo, ao final desta publicação, a entrevista completa com a coordenadora de Imunizações da Sesa, Ana Vilma.

O reajuste anual dos planos de saúde coletivos para empresas com menos de 30 beneficiários deve ser calculado pelas operadoras com base no agrupamento desses contratos, aplicando o mesmo percentual para todos. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base em uma ação movida por um pequeno empresário. No processo, ele questionou o aumento anual de 164,91% aplicado a seu contrato empresarial, após a mudança de faixa etária de dois beneficiários.

O titular do contrato alegou no processo que seu plano de saúde coletivo empresarial tinha como beneficiários ele (o representante legal da empresa), sua mulher e três filhas. Quando o casal completou 60 anos, veio o aumento.

O relator do caso, ministro Villas Bôas Cueva, destacou que os planos coletivos com menos de 30 beneficiários têm características híbridas, pois ora são tratados como coletivos, ora como individuais ou familiares. No caso analisado, ele entendeu que o plano não poderia ser enquadrado como familiar para fins de aumento (com índice anual fixados pela ANS e proteção do Código de Defesa do Consumidor). Ele também ressaltou que já existe uma resolução da ANS contra a inclusão desse tipo de contrato como familiar.

Diante disso, o ministro declarou: “É obrigatório às operadoras de planos privados de assistência à saúde formar um agrupamento com todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários para o cálculo do percentual único de reajuste que será aplicado a esse agrupamento (artigos 3º e 12 da RN 309/2012 da ANS).

No processo, o empresário ainda pediu a anulação da cláusula contratual que permite a rescisão unilateral do contrato, sem motivo. Ele alegou que a possibilidade fere direitos básicos do consumidor, pois favorece a operadora com grande desvantagem para o usuário. Mas a Terceira Turma negou o pedido, pois a rescisão unilateral é proibida somente para planos individuais ou familiares.

Com informações O Globo

 

 

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