O dinheiro do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) entra, nesta quarta-feira, 24, na agenda do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Representantes do Ministério Público Estadual e Federal, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), se reúnem, a partir das 9 horas, na sede do TCE, em Fortaleza, para discutir como podem ser usados os recursos do Fundef. O assunto foi destaque no Bate Papo Político da edição desta quarta do Jornal Alerta Geral (Rádio FM 104.3 – Expresso Grande Fortaleza + 26 emissoras no Interior).
Em entrevista aos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida, nesta quarta, o assessor especial da Aprece, Expedito Nascimento, destacou a importância do encontro para uma deliberação colegiada sobre o tema. O Fundef é o dinheiro repassado pelo Governo Federal a municípios de todo o País como diferença de verbas que deixaram de ser pagas nos anos 90. Ao todo, as prefeituras cearenses terão direito a R$ 3.519.727.045,14. Parte desse montante, segundo Expedito, já está na conta de muitas prefeituras do Ceará, no entanto, mais de 30 municípios tiveram os recursos provenientes do Fundef bloqueados.
Expedito ainda explicou aos jornalistas Luzenor de Oliveira e Beto Almeida que uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que 60% do montante repassado aos municípios deve ser destinado aos professores, enquanto que os outros 40% ficarão com as prefeituras municipais. Questionado pelo jornalista Beto Almeida sobre o fato de muitas prefeituras do Ceará terem contratado escritórios de advocacia para solicitar a liberação de recursos, Expedito reforça que, à época, o Estado só contava com cinco procuradores para fazer a defesa dos municípios, número muito abaixo da demanda.
13º salário de servidores
Perguntado pelo jornalista Luzenor de Oliveira sobre como se encontra a situação financeira da maioria dos municípios do Ceará, que tem menos de 60 dias para pagar o décimo terceiro salário de seus servidores, Expedito foi enfático: grande parte das prefeituras cearenses não têm dinheiro em caixa para honrar com o compromisso. O assessor especial lembrou, contudo, que ele e o presidente da Aprece, Gadyel Gonçalves, viajam em breve à Brasília para tratar do assunto e viabilizar liberações de recursos para os municípios do Estado.
Distribuição equivocada de recursos
O assessor especial da Aprece ainda comentou sobre valores expressivos que foram depositados na conta de municípios cearenses na manhã dessa terça-feira, 23. O montante em conta se refere ao Fundo Especial de Petróleo (FEP). Em contato com a Agência Nacional de Petróleo, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) foi informada que houve uma distribuição equivocada do recurso que entrou na conta do Fundo. Além de valores a título do próprio FEP, caiu na conta dos Municípios recursos a título de royalties.
Expedito ressalta que o dinheiro deve ser estornado das contas municipais ainda hoje e fez um alerta: as prefeituras que utilizaram as verbas para pagar dívidas ou para outros fins terão que devolver o montante!
Confira no player abaixo a entrevista completa com o assessor especial da Aprece, Expedito Nascimento: