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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da Promotoria de Justiça de Trairi, divulga a finalização da primeira etapa do “Plano de Atuação por uma Cidadania Emancipatória”, que tem o objetivo de focar as ações da Promotoria de Justiça na promoção de medidas estruturantes em oito áreas: infância e juventude; educação; saúde; idoso e inclusão da pessoa com deficiência; integridade da administração pública; ordenamento urbano; segurança pública e justiça criminal; e consumidor, serviços públicos e economia popular.

Para isso, o órgão de execução do MPCE instaurou procedimentos administrativos em cada uma destas áreas para diagnosticar situações como: implementação dos planos de atendimento socioeducativo e de convivência familiar e comunitária; universalização do ensino; valorização dos profissionais de saúde e educação; combate ao nepotismo; adequação do sistema de vigilância sanitária; revisão do plano diretor e demais leis urbanísticas; organização do trânsito; implementação do plano municipal de mobilidade urbana, dentre várias outras.

Qualquer pessoa física ou jurídica pode pedir habilitação em qualquer destes procedimentos e contribuir com novas informações e elementos técnicos e tomar ciência de todos os atos. A Promotoria de Justiça já designou audiências públicas e reuniões para tratar dos temas. Para mais informações, entre em contato com o órgão do MPCE em Trairi através do telefone (85) 3351-1333 ou e-mail promotoriadetrairi@mpce.mp.br.

Com informações do MPCE

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