O Ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou, nesta segunda-feira (2), a retomada da liberação de recursos de emendas parlamentares individuais. Os municípios do Ceará serão beneficiados com a medida. A decisão foi tomada após o presidente Lula sancionar o texto do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que cria regras de transparência na aplicação de verbas das emendas individuais na modalidade ‘PIX’ e de comissões. As emendas estavam suspensas desde o mês de agosto de 2024.
A emenda PIX se caracteriza pela transferência direta dos recursos para os Municípios sem a exigência de apresentação de projetos, nem destino definido das verbas. As emendas de comissão são oriundas da apresentação, pelas comissões técnicas da Câmara e do Senado, e tem verbas direcionadas, também, para os municípios. Tanto as emendas de comissão, quanto as emendas ‘PIX’ não tinham autoria identificada.
O ministro Flávio Dino determinou que as emendas, a partir do ano que vem, tenham a autoria identificada. Essa exigência permite ao TCU (Tribunal de Contas da União) acompanhar melhor a aplicação do dinheiro transferido pela União aos Municípios.
Com a decisão do ministro Flávio Dino, o Governo Federal retoma a liberação das verbas do Orçamento da União solicitada pelos deputados federais e senadores por meio das emendas parlamentares. O outro efeito direta da decisão é a retomada, em ritmo mais acelerado, do debate sobre a elaboração do Orçamento da União de 2025.