Os usuários de serviços públicos agora contam com um código de proteção e defesa dos seus direitos e deveres. Isso porque entrou em vigor o chamado Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (CDU). A legislação estabelece normas básicas para a prestação de serviços públicos e para a participação dos cidadãos na administração pública direta e indireta, além de prever importantes instrumentos de controle social.
Publicada no Diário Oficial de União em 27 de junho do ano passado a Lei 13.460 entra em vigor após 360 dias para União, estados, Distrito Federal e municípios com mais de 500 mil habitantes. Para municípios entre 100 mil e 500 mil, a entrada em vigor ainda levará mais um tempo, após 540 dias a contar da sua publicação. E em 720 dias para municípios com menos de 100 mil habitantes.
O CDU é como o Código de Defesa do Consumidor, que trata dos direitos e deveres dos cidadãos quando há relação de consumo com os prestadores de serviços. Mas, no caso do CDU, as regras valem para serviços prestados por órgãos públicos da administração pública direta e indireta, além de entidades e empresas contratadas para a prestação de serviços aos cidadãos.
A medida estabelece, por exemplo, que os usuários desses serviços, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, deverão ter o direito à acessibilidade e cortesia no atendimento, além da presunção da boa-fé. Os próprios agentes públicos deverão autenticar documentos, à vista dos originais apresentados pelo usuário. Fica proibida a exigência de reconhecimento de firma, salvo em caso de dúvida de autenticidade, assim como a exigência de nova prova sobre algum fato já comprovado em documentação válida.
Os órgão públicos também terão de editar e disponibilizar uma Carta de Serviço ao Usuário, com informações claras a respeito do serviço prestado, tempo de espera para atendimento, prazo máximo e locais para reclamação, entre outros serviços.
Controle social
Para garantir seus direitos, o usuário poderá apresentar manifestações sobre os serviços públicos nas ouvidorias dos órgãos ou entidades públicas, que deverão promover a mediação e conciliação com o usuário. A ouvidoria deverá encaminhar decisão administrativa final ao usuário em até 30 dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período.
O texto cria os conselhos de usuários para avaliar os serviços públicos prestado, como órgãos consultivos. Eles deverão acompanhar e propor melhorias para a prestação dos serviços, além de avaliar a atuação do ouvidor. A escolha dos representantes será feita em processo aberto ao público e diferenciado por tipo de usuário a ser representado. Cada poder e esfera de governo deverá regulamentar a organização e funcionamento desses conselhos.
O sonho de ter o próprio imóvel regularizado na capital cearense tornou-se realidade para 75 famílias de profissionais de segurança nesta sexta-feira (22). Por meio do Programa Papel da Casa, o Governo do Ceará entregou as escrituras de transferência de propriedade a policiais militares, bombeiros e policiais civis, em solenidade no Palácio da Abolição. O evento faz parte do planejamento do Juntos por Fortaleza, série de ações integradas entre Estado e Prefeitura de Fortaleza para a melhoria da qualidade de vida, criação de oportunidades e fortalecimento da convivência da população no município.
Estiveram presentes no evento o governador Camilo Santana, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Glaydson Pontes, além de outras autoridades do Executivo e Legislativo estadual e municipal.
Os beneficiados têm moradia no Conjunto Imperial Mondubim, referentes aos lotes doados pelo Estado do Ceará, através da Cohab, na década de 1990, destinados às famílias dos policiais do Estado. As construções tiveram a participação financeira da Caixa Econômica Federal.
Camilo Santana enfatizou que o papel do Estado é exatamente olhar para as pessoas e garantir a dignidade em diversas áreas na vida delas, em especial a habitação. Por isso, ele observa, o Papel da Casa é uma das mais importantes políticas públicas.
“Nós resolvemos fazer esse ato pelo simbolismo que significa entregar a regularização desses imóveis para vocês. Aqui tem gente que esperava há 15, 20, 30 anos por esse momento. Tinham a casa de fato, mas ainda não tinham de direito. Para poder concretizar a ação, fizemos lei na Assembleia Legislativa, todo um trabalho técnico, tudo para garantir a entrega do papel da casa. Estamos aqui pagando uma dívida que tínhamos, trazendo de volta o direito de cada um de bater no peito e afirmar ‘essa casa é minha’. É algo que tem um significado muito forte. É uma grande alegria estar aqui hoje. Essa é uma grande vitória”, afirmou o governador.
Conquista
A fé solidifica as lutas diárias. E traz o sentimento de que, por mais que as conquistas possam tardar, elas sempre hão de vir. É o que testemunha o policial militar Clóvis da Silva, 52, que esperou 19 anos até o momento da entrega do seu papel da casa. Há três décadas casado com Silvana dos Santos, ele agora tem orgulho de exibir o documento da casa própria no Parque Santa Rosa.
“Consegui essa bênção que é o documento da nossa casa. Finalmente estamos neste dia, com muita felicidade. Eu, minha mulher e meu filho agora sentimos a tranquilidade de que o imóvel nos pertence. Estamos muito felizes”, comemorou.
Mais escrituras
Neste sábado (23), o Governo vai entregar mais 900 documentos, em evento na Vila Olímpica de Messejana, a partir das 8h30. Serão beneficiadas famílias residentes nos conjuntos José Walter, Ceará, Esperança, Novo Mondubim, Tancredo Neves, Santa Terezinha, Morada dos Bosques, Parque Messejana, São Francisco, Parque Primavera, Curió e São Bernardo.
Os imóveis foram construídos, financiados e quitados junto a Cohab, com recursos do extinto Banco Nacional de Habitação (BNH), através do Sistema Financeiro de Habitação, na década de 1980, destinados às famílias de baixa renda. Os dois últimos conjuntos, construídos em regime de mutirão habitacional, com recursos do Estado, na década de 1990, beneficiaram famílias de baixa renda e renda zero, muitas delas retiradas de áreas de risco.
Sobre o programa
Iniciativa do Estado, por meio da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), Prefeitura de Fortaleza e Tribunal de Justiça, o Papel da Casa surgiu com o objetivo de promover a transferência de propriedade para famílias de baixa renda que adquiriram e quitaram seus imóveis junto a Cohab, através de isenções fiscais e redução de 70% dos emolumentos cartorários, bem como para os conjuntos destinados a servidores públicos do Estado do Ceará.
O Programa Papel da Casa visa atender 22.877 famílias residentes em diversos conjuntos habitacionais. Após este fim de semana, o total de beneficiados pelo programa chegará a 12.611 famílias na Capital e Região Metropolitana de Fortaleza.
Com Governo do Ceará