O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), emitiu parecer favorável a candidatos aprovados em concurso público para o provimento de cargos na Prefeitura Municipal de Quixeramobim.
A finalidade da decisão é evitar a manutenção de trabalhadores temporários e beneficiar candidatos devidamente selecionados e já no exercício de suas funções no provimento de cargos no Município.
O parecer, de autoria do promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins Bezerra Sousa, inclui o Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Quixeramobim (Sindesq) como interessado na ação e determina que a Prefeitura de Quixeramobim informe a quantidade e lista dos ocupantes de contratos temporários vigentes, assim como cargos comissionados e funções de confiança.
A Prefeitura também deve informar ao Ministério Público se há intenção de realizar processo seletivo simplificado para novas contratações nos próximos meses de 2021.
Enquanto isso, a administração municipal deve manter em atividade os candidatos aprovados para ocupar cargos efetivos dos editais em discussão.
Na Ação Popular, já havia sido decidido que a Prefeitura deveria suspender provisoriamente todos os contratos que ultrapassassem as despesas referentes ao limite de gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o procedimento, a substituição dos temporários por concursados combate vínculos precários de trabalho e promove a redução de gastos com pessoal.
(*) Com informações do MPCE.