O Governador Camilo Santana sancionou, nesta terça-feira (23) o projeto do novo Refis, programa que permite refinanciamento e perdão de dívidas de impostos com o Estado. O programa passa a vigorar a partir desta quarta (24), mas o prazo de adesão inicia em 1º de dezembro e segue até 30 de dezembro. Segundo a Secretaria da Fazenda, mais de 500 mil cearenses serão beneficiados .
Aqueles que terão débitos perdoados, não precisam fazer a adesão pois tudo será automatizado.
Entre as maiores novidades do novo Refis, está o perdão de dívidas do IPVA. Aqueles que tenham dívida relacionada ao imposto , datada até 30 de dezembro de 2020, no valor de até R$ 200,00, terão o débito perdoado. Vale destacar que aquele que possui esta dívida, não precisará fazer nenhum procedimento pois a quitação será automática.
Outras dívidas que terão perdão com a sanção, são as taxas e multas do Departamento de Trânsito (Detran), no valor máximo de R$ 4.680,00.
Quem tem dívida de ICMS terá redução de 100% da multa de juros para pagamento à vista ou em ate 3 parcelas. De 4 a 36 parcelas a redução é de 90%. Ja de 37 a 60 parcelas, a redução é de 90%.
Já o ITCD terá redução de 50% para aqueles que quiserem pagar à vista ou em até 3 parcelas. Já os pagamentos entre 4 e12 parcelas terão redução de juros de 30%.
O IPVA, com data até 30 dezembro de 2020, terá redução da multa de juros de 60% patas aqueles que queiram pagar à vista ou em até 3 vezes. Quem pagar entre 4 e 6 parcelas, a redução é de 40%.