A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado aprovou, nessa quarta-feira, um projeto que exige de municípios com mais de 100 mil habitantes a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam). O Projeto de Lei, apresentado pela senadora Soraya Thronicke, recebeu parecer favorável da relatora, senadora Leila Barros e, agora, segue para as Comissões de Constituição e Justiça e de Segurança Pública.
O projeto, se aprovado nessas duas comissões técnicas, tem votação terminativa, ou seja, não precisa passar pelo Plenário do Senado. O projeto altera a Lei 11.340, de 2006, que prevê prioridade, na formulação de políticas e planos de atendimento à mulher nos estados e Distrito Federal, para a criação de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, Núcleos Investigativos de Feminicídio e equipes especializadas em atendimento e investigação de violências graves contra mulheres.
De acordo com o projeto, a criação passa a ser obrigatória no caso de municípios com mais de 100 mil habitantes. Ao justificar a proposta, Soraya Thronicke argumentou que, embora as delegacias sejam as principais portas de entrada na rede de atendimento e proteção às mulheres, nem 10% dos municípios brasileiros possuem tais órgãos em sua estrutura administrativa.
Um levantamento do IBGE mostrou que, em 2019, apenas 417 municípios brasileiros dispunham de Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher. O número foi ainda menor do que em 2014, quando havia Deams em 441 municípios.