Uma Ação Civil Pública pede que o Departamento Estadual de Trânsito e a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza convertam multas leves e médias em advertência, em Fortaleza. Ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado. De acordo com o Ministério Público, a substituição das infrações cabe em casos em que os condutores não possuam outras infrações nos últimos 12 meses.
A Ação contempla apenas o município de Fortaleza e é oriunda de denúncias da população. Ainda conforme informações do Ministério Público, o Detran afirmou que o sistema de informática atual não possibilita a mudança e que, em 2025, a transferência automática será possível.