O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu um prazo de 10 dias para o Ministério da Saúde cumprir a determinação com a exigência da abertura de contas bancárias específicas voltadas à movimentação de cada emenda parlamentar.
A área da saúde tem uma das maiores fatias de verbas liberadas para os municípios por meio das emendas parlamentares. Segundo Flávio Dino, a determinação foi enviada ao Ministério da Saúde. O mesmo prazo foi dado, também, para o Ministério da Gestão informar sobre a execução de um plano que previa etapas para promover a migração de dados de transferências fundo a fundo (de um nacional para estadual ou municipal) para a plataforma Transferegov.br, onde os dados devem ser reunidos.
O ministro Flávio Dino afirmou, nesta segunda-feira (3), que houve “avanços quanto ao cumprimento da obrigatoriedade de apresentação dos planos de trabalho” das chamadas emendas Pix, mas disse que é “imprescindível que todos planos de trabalho sejam inseridos na Plataforma Transferegov.br e devidamente aprovados.