O Tribunal de Justiça de Goiás proibiu o iFood de cobrar um valor mínimo para a conclusão de pedidos em restaurantes cadastrados na plataforma. A decisão decorre de uma ação cível do Ministério Público de Goiás e vale para todo o país.
A medida foi considerada pela Justiça como abusiva e venda casada, prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O TJ-GO enquadrou a política como venda casada e afirmou que a empresa lucra mais por meio do consumo forçado. O iFood ainda foi condenado a pagar uma multa de 5,4 milhões de reais sob a alegação de “danos morais coletivos”.
Em nota, o iFood afirmou que vai recorrer da decisão e que a proibição do pedido mínimo pode prejudicar pequenos negócios e consumidores com menor poder aquisitivo.