O Programa de Aceleração pela Destinação de Veículos Apreendidos, assinado pela Polícia Civil do Estado do Ceará, Ministério Público do Ceará, Tribunal de Justiça do Ceará, e o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará, tem o intuito de agilizar a gestão de carros, motos, caminhões e outros veículos que atualmente se encontram em pátios e depósitos da Polícia Civil, à espera da finalização de trâmites legais para destinação.
A meta do acordo de cooperação técnica, assinado em 31 de janeiro deste ano e publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará no dia 07 de fevereiro de 2025, é encurtar caminhos, desde a apreensão dos veículos, sua guarda, depósito e, por fim, a alienação em procedimentos judiciais no Ceará, bem como de tantos outros que são encaminhados às delegacias de Polícia por questões diversas. Conforme dados da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, entre 2018 e 2024, foram apreendidos 194.118 veículos pela Polícia Civil. Desse total, 109.475 ainda permanecem sob a custódia do Estado.
Atualmente, os trâmites para destinação dos veículos passam por vários órgãos, seguindo ritos processuais e administrativos complexos. O fluxo entre os órgãos intervenientes será otimizado, reduzindo significativamente o tempo de permanência de veículos apreendidos nas delegacias de Polícia Civil. A iniciativa garante, assim, valor de mercado dos ativos que serão levados a leilão, e, ao final dessas ações, viabilizar a reversão em favor da segurança pública do Estado do Ceará.