O Governo Federal publicou, nesta quarta-feira (19), o que regulamenta a restrição do uso de celulares nas escolas brasileiras. A norma divulgada no Diário Oficial da União aponta medidas práticas que as escolas públicas e privadas devem tomar para cumprir a proibição de uso durante a aula, o recreio ou o intervalo. De acordo com o documento, é preciso que cada instituição deixe claro nos regimentos e códigos internos como serão definidos, por exemplo, o armazenamento dos celulares levados à escola e as punições para quem descumprir a proibição.
O decreto estabelece ainda que o uso de celulares será permitido por estudantes com deficiência, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos como instrumento de tecnologia assistiva no processo de ensino e aprendizagem, de socialização ou de comunicação, como monitoramento ou cuidado de condições de saúde dos estudantes, mediante atestado, laudo ou outro documento assinado por profissional de saúde com a indicação do uso desses dispositivos e como garantia do exercício dos direitos fundamentais por toda a comunidade escolar.