O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (27) quatro projetos de decreto legislativo que tratam de acordos internacionais. Todas as propostas seguirão agora para análise do Senado.
Foram aprovados:
- PDL 166/22, relatado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP), com acordo de cooperação policial nas fronteiras entre os países do Mercosul;
- PDL 170/22, relatado pelo deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), com tratado do Mercosul para adoção de regras comuns aos países do bloco nos contratos de consumo de produtos ou serviços;
- PDL 461/22, relatado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), com acordo para o aproveitamento, pelos trabalhadores, do tempo de contribuição previdenciária na Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); e
- PDL 228/24, relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), com a Convenção de Singapura, das Nações Unidas, que trata da aplicação dos resultados de mediação internacional em questões contratuais, entre outras.
Cooperação policial
O acordo sobre cooperação policial nas fronteiras entre os países do Mercosul tem como objetivo permitir que as autoridades policiais troquem informações, façam operações conjuntas e até possam cruzar as fronteiras em caso de perseguição.
Proteção ao consumidor
Outro acordo relativo ao Mercosul prevê a adoção de regras comuns para os contratos de consumo de produtos ou serviços entre as partes. O objetivo é proteger os consumidores de um país, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que possuem contrato com fornecedor localizado em outro país do bloco, como no caso de comércio eletrônico.
CPLP
Já o acordo assinado pelos integrantes da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa autoriza trabalhadores de um dos países da comunidade a trabalhar em outro e continuar contribuindo em apenas um deles para a Previdência, com direito à contagem de tempo para aposentadoria.
Mediação internacional
Foi aprovada ainda a adesão do Brasil à Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação. O texto tem o objetivo de estimular e facilitar o comércio mundial por meio de regras comuns de mediação em caso de conflitos entre os países.
Fonte: Agência Câmara de Notícias