Na semana passada, a Justiça do Ceará suspendeu as atividades da autarquia municipal do Meio Ambiente do município cearense de Guaramiranga, recém criada. Contudo a Prefeitura da cidade afirmou que irá recorrer da decisão judicial. A defesa afirmou que: “a decisão não foi para extinguir a autarquia, e sim, somente, a forma como estão descritos os cargos”.
Segundo a proposta aprovada no último mês de março na Câmara de Vereadores de Guaramiranga, a autarquia cria 17 cargos comissionados no âmbito municipal e teria a prerrogativa de emitir licenças e exercer fiscalização ambiental sem atender a critérios legais.
A prefeita Ynara Mota (Republicanos), criou o órgão no mês passado, mas enfrenta resistência por parte de ambientalistas e representantes da sociedade civil que acusam a gestão municipal de abrir brechas para facilitar a degradação ambiental da cidade no Maciço de Baturité. Na decisão do Ministério Público Estadual (MPCE), o juiz Daniel Gonçalves Gondim alega que o Município não comprovou capacidade técnica, administrativa e financeira para assumir as funções que são executadas, por exemplo, pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). E que não tem autorização do órgão para a instalação da autarquia.
Contudo, a Prefeitura de Guaramiranga nega irregularidades no processo e aponta que a Lei Federal 140/2011 assegura ao município a possibilidade de legislar sobre o Meio Ambiente de maneira suplantar, sem necessidade de “anuência do Coema [Conselho Estadual do Meio Ambiente]”. “A Lei fala em comunicar, e isso foi feito de forma formal”, diz a defesa.