A nova lei da CNH Social, que vai disponibilizar a Carteira Nacional de Habilitação para a população de baixa renda no Brasil, começa a valer este mês . A lei prevê que a formação desses novos motoristas será custeada a partir de recursos arrecadados com multas de trânsito.
De acordo com o Governo Federal, a nova legislação nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto. O programa cobre todas as etapas: exames médicos e psicológicos; aulas teóricas e práticas; taxas de prova e a emissão do documento.
As pessoas beneficiadas serão as de baixa renda que estejam no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Até então, a legislação de trânsito previa que os recursos provenientes de multas deveriam ser aplicados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito. O custeio, previsto no projeto, abrangerá as taxas e demais despesas relativas ao processo de formação de condutores e do documento de habilitação.
Segundo o Palácio do Planalto, a lei aprovada ainda estipula regras para a transferência de propriedade e vistoria por meio eletrônico. No caso de transferência de propriedade, o contrato de compra e venda deve conter assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas. A vistoria de transferência poderá ser realizada em formato eletrônico a partir de critérios do órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal.