Em sua última manifestação como ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso defendeu que a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação não seja considerada crime, mas sim questão de saúde pública. O voto, proferido no mesmo processo acompanhado pela ministra aposentada Rosa Weber, marcou a despedida de Barroso da Corte, agora na condição de ministro aposentado.
O caso em análise é uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que questiona os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Assim que o voto de Barroso foi publicado no plenário virtual, o decano Gilmar Mendes pediu destaque, o que suspende o julgamento no formato online e transfere a decisão para o plenário físico. A data da retomada ainda será definida pelo presidente do STF, Edson Fachin.
Para Barroso, o debate não se resume a ser “a favor ou contra o aborto”, mas a decidir se uma mulher em situação de desespero deve ser presa.
“A interrupção da gestação deve ser tratada como uma questão de saúde pública, não de direito penal”, afirmou.
O ministro ressaltou que nenhuma mulher deseja abortar, mas que o papel do Estado deve ser evitar que isso ocorra por meio de educação sexual, acesso a contraceptivos e apoio social.
“Ninguém é a favor do aborto em si. O papel do Estado é evitar que ele aconteça, oferecendo educação sexual, contraceptivos e amparo à mulher em circunstâncias adversas”, disse.
Barroso também destacou que a criminalização não reduz o número de abortos, segundo estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS), e que a punição apenas impede que o procedimento seja feito de forma segura.
“A maneira adequada de lidar com o tema é fazer com que o aborto seja raro, mas seguro”, defendeu.
O ministro aposentado chamou atenção, ainda, para o caráter desigual da legislação brasileira, que penaliza principalmente mulheres pobres, sem acesso a medicamentos, informação ou atendimento médico adequado.
“As mais ricas podem recorrer ao exterior ou a clínicas privadas. As pobres, não. A criminalização aprofunda a desigualdade”, afirmou.
Em seu voto, Barroso comparou o Brasil a outras democracias, lembrando que a maioria dos países desenvolvidos descriminalizou o aborto nas primeiras semanas de gestação, incluindo 39 nações europeias, além de Canadá, Austrália, França, Espanha, Itália, Portugal e Reino Unido. “O Brasil está na contramão do mundo democrático”, concluiu.