A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/24, que altera a legislação sobre contratação temporária no serviço público. A proposta esclarece que o intervalo mínimo de 24 meses para nova contratação — conhecido como interstício — só se aplica quando a recontratação ocorrer no mesmo órgão público.
De autoria da deputada Natália Bonavides (PT-RN), o texto busca evitar interpretações equivocadas da Lei 8.745/93, que atualmente tem levado gestores públicos a impedir contratações de profissionais que já atuaram temporariamente em outros órgãos da administração federal.
“A interpretação predominante na administração pública vem obrigando candidatos aprovados em processo seletivo a recorrer à Justiça para garantir a contratação, mesmo quando já trabalharam em outra instituição”, justificou a parlamentar.
O relator, deputado Mauricio do Vôlei (PL-MG), defendeu a aprovação da proposta e recomendou a rejeição dos projetos apensados. Segundo ele, o texto mantém o equilíbrio entre controle administrativo e eficiência na gestão pública.
“A medida contribui para uma gestão mais responsável das finanças públicas, assegurando que as contratações temporárias mantenham seu caráter excepcional, sem gerar distorções orçamentárias ou vínculos prolongados”, afirmou.
Mauricio do Vôlei destacou ainda que o projeto não tem impacto fiscal direto ou indireto, pois trata apenas de ajuste normativo.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se aprovado, ainda precisará passar pelo Plenário da Câmara e pelo Senado Federal para se tornar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias