A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3559/2023, que assegura a matrícula imediata de filhos e dependentes de profissionais de segurança pública transferidos para outro município. A medida busca reduzir o impacto das mudanças de lotação na vida escolar das crianças e adolescentes dessas famílias, garantindo continuidade no processo educacional.
De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE), o projeto beneficia servidores das Polícias Militar, Federal, Civil, Rodoviária Federal, Penal, Científicas, além de integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e das guardas municipais. O texto aprovado reforça que, ao chegar a uma nova cidade após transferência oficial, o profissional poderá solicitar a matrícula do dependente em escola pública ou privada, que deverá efetivar o registro de forma imediata.
O relator da proposta, deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), destacou que o detalhamento incluído pela Comissão de Educação tornou o projeto ainda mais sólido.
“A emenda fortalece a proposta, deixando-a mais clara e tecnicamente rigorosa, ao estabelecer um rol exemplificativo das unidades às quais o agente esteja vinculado”, afirmou.
Como a tramitação ocorre em caráter conclusivo, o PL segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise em Plenário. Se aprovado pelos senadores, o texto representará um avanço importante para famílias de profissionais que lidam diariamente com realocações e mudanças repentinas, garantindo mais segurança e estabilidade na educação de seus dependentes.