O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta, quarta-feira (3), todas as leis municipais do país que autorizam o funcionamento de loterias e apostas esportivas online — as chamadas bets.
O repórter Carlos Silva, em participação no Jornal Alerta Geral, destaca que a decisão também paralisa todas as licitações baseadas nessas legislações. No Ceará, ao menos 13 municípios são diretamente alcançados pela medida.
MULTA DE R$ 500 MIL
A determinação prevê multa diária de R$ 500 mil para municípios e empresas que mantiverem atividades lotéricas e de R$ 50 mil para prefeitos e dirigentes de companhias que descumprirem a ordem. O ministro enviou a decisão para referendo do plenário da Corte.
Nunes Marques justificou a intervenção do STF pela “profusão de normas idênticas” aprovadas em municípios de todo o país, o que, segundo ele, compromete o ordenamento jurídico nacional e ameaça a estabilidade do pacto federativo.
O pedido de suspensão foi apresentado pelo Solidariedade em março deste ano, alegando inconstitucionalidade das legislações locais que criaram sistemas próprios de loteria e apostas.
REGULAÇÃO UNIFORME
Prefeituras citadas na ação defenderam a autonomia municipal e argumentaram que a exploração de loterias fortaleceria a arrecadação e financiaria políticas públicas, como ações de seguridade social. No entanto, o relator avaliou que a atividade extrapola o interesse local e exige regulação uniforme.
Segundo o ministro, somente em 2025, após o início do processo, 55 municípios de 17 estados criaram loterias próprias, movimento que ele classifica como “sistemática difusa e pulverizada” que dificulta a fiscalização, a proteção ao consumidor e a segurança jurídica do setor.
Para Kassio Nunes Marques, a exploração de loterias — especialmente as apostas de quota fixa — não atende a necessidades imediatas e específicas dos cidadãos de cada município. “A regulação e a fiscalização do serviço extrapolam — e muito — os limites do interesse municipal”, afirmou.
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MUNICÍPIOS DO CEARÁ ATINGIDOS
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• Barbalha
• Irauçuba
• Apuiarés – Lotoapuiarés
• Itapajé
• Tauá
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• Novo Oriente – Lotooriente
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