O ano político de 2025 caminha para o encerramento com mais um round de confronto entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF). O estopim foi a decisão do ministro Flávio Dino, que barrou uma manobra articulada por lideranças partidárias para ressuscitar emendas parlamentares canceladas, reacendendo o debate sobre os limites institucionais e o controle do Orçamento da União.
Neste domingo (21), antes mesmo da sanção presidencial, Dino suspendeu, por decisão liminar, um artigo incluído no projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado na última quarta-feira (17) pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O dispositivo permitia a revalidação de emendas parlamentares já canceladas, prática considerada irregular pelo ministro. Com essa decisão, R$ 1,9 bilhão, que correspondem a emendas canceladas, não poderão ser liberados.
AÇÃO DA REDE E DO PSOL
A decisão atende a uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade e pelos deputados Heloísa Helena (Rede-RJ), Túlio Gadelha (Rede-PE), Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP). A liminar permanece válida até que o plenário do STF analise o mérito da questão.
O artigo suspenso autorizava a revalidação de emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023, já canceladas, permitindo que fossem liquidadas até dezembro de 2026, prazo que havia sido prorrogado pelo próprio Congresso. Em geral, tratam-se de recursos destinados a obras e convênios que não avançaram por entraves burocráticos e acabaram sendo cancelados após anos de pendência.
ARGUMENTO DE DINO
Flávio Dino afirmou, em sua decisão, que restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico. Segundo ele, qualquer tentativa de revalidação “equivale, na prática, à criação de nova autorização de gasto, desprovida de lastro em lei orçamentária vigente”. Autorizar essa manobra, acrescentou, tornaria imprevisível o encerramento das obrigações do Estado, ferindo princípios basilares da gestão fiscal.
O ministro foi além e destacou que o dispositivo aprovado viola o devido processo constitucional orçamentário, a responsabilidade fiscal e até cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos Poderes e a proteção aos direitos e garantias fundamentais.
Dino também ressaltou que parte das emendas que se pretendia ressuscitar está vinculada à extinta emenda de relator ao Orçamento, conhecida como orçamento secreto, marcada pela falta de transparência sobre seus autores e declarada inconstitucional pelo STF em 2022.
“Com efeito, cuida-se de ressuscitar modalidade de emenda cuja própria existência foi reputada inconstitucional”, escreveu o ministro.
SANÇÃO DO ORÇAMENTO
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem até 12 de janeiro para sancionar o projeto e decidir sobre eventuais vetos. No entanto, com a decisão de Flávio Dino, mesmo que Lula sancione o texto integralmente, os efeitos do artigo suspenso continuarão bloqueados enquanto a liminar estiver em vigor.
A suspensão atinge apenas o trecho referente às emendas parlamentares. O restante do projeto — que corta parte dos benefícios fiscais e eleva tributos para ajudar o governo a fechar as contas públicas — segue válido. Esses dispositivos devem gerar um impacto orçamentário estimado em cerca de R$ 22 bilhões em 2026.
Com a decisão do ministro Flávio Dino, o STF freia mais uma tentativa do Legislativo de flexibilizar regras orçamentárias, sobretudo após o fim do orçamento secreto. A médica indica, ao mesmo tempo, que o conflito institucional entre Congresso e Supremo deve continuar a marcar o cenário político também no início de 2026.