Está valendo desde novembro o bloqueio mensal e recorrente operado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para contratação de crédito consignado (que desconta diretamente na folha de pagamento) em aposentadorias e pensões, para todos os segurados. A ação atende à recomendação do Acórdão nº 1.115/2024 do Tribunal de Contas da União (TCU) e visa a proteção dos beneficiários.
O bloqueio a partir de agora é feito em todos os benefícios previdenciários e renovado todos os meses. A liberação para contratações acontece somente após o segurado realizar o desbloqueio pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, com biometria (exigida integralmente desde maio pelo instituto).
A contratação desse empréstimo já era bloqueada automaticamente para novos segurados por 90 dias após a concessão do benefício, podendo ocorrer dentro desse período somente mediante o “desbloqueio” pelo próprio beneficiário por meio do aplicativo ou site.
De acordo com o instituto em nota, a medida faz parte de “uma série de outras ações adotadas pelo INSS para aumentar o controle na concessão do crédito consignado, priorizando a proteção dos segurados e a transparência nas parcerias com instituições financeiras”.
A Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, determina que o total de consignações facultativas não excederá a 45% do valor do benefício, divididos da seguinte forma: 35% serão destinados exclusivamente a empréstimos, 5% são destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, e os outros 5%, destinados para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício.
Ainda em agosto, durante audiência pública na Câmara dos Deputados, representantes de empresas promotoras de crédito criticaram as regras adotadas pelo INSS. O presidente do Sindicato das Empresas Promotoras de Crédito de Santa Catarina, Sérgio Cemin, argumentou que o número de contratos caiu 82% de janeiro a junho deste ano.
Para além da determinação do TCU, a mudança também ocorre em meio à investigação sobre descontos não autorizados do INSS realizados por associações e sindicatos direto nas folhas de pagamento. De acordo com a investigação, as entidades chegaram a cobrar de aposentados e pensionistas R$ 6,3 bilhões entre 2019 e 2024.