Mesmo durante o recesso informal entre o Natal e o Ano-Novo, articulações políticas avançam para tentar diminuir o ambiente de tensão entre o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) em torno das emendas parlamentares.
A movimentação ocorre em meio a uma crise institucional provocada pelo choque entre Legislativo e Judiciário sobre a legalidade da retomada de recursos cancelados em anos anteriores.
O repórter Sátiro Sales, em participação no Jornal Alerta Geral, destaca os conflitos na área de emendas parlamentares e as pressões para o Governo liberar mais recuados para os municípios.
Sob pressão do desgaste político, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), procurou o ministro Flávio Dino, do STF, na tentativa de conter os efeitos da decisão que suspendeu a reativação de emendas parlamentares canceladas entre 2019 e 2023.
A iniciativa do Congresso, vista por setores do Judiciário como uma tentativa de “ressuscitar” despesas já barradas, reacendeu o debate sobre transparência, legalidade e responsabilidade fiscal.
Motta foi ao Supremo para explicar os bastidores da medida aprovada pelo Parlamento que permitiria a liberação desses valores. No entanto, a decisão de Flávio Dino, tomada no último domingo (21), congelou os efeitos do dispositivo antes mesmo de sua sanção pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto havia sido aprovado no dia 17 de dezembro e estava na etapa final de tramitação.
ORÇAMENTO SECRETO
Ao derrubar o dispositivo, Dino relembrou que o STF já havia se manifestado sobre o tema no julgamento do chamado “orçamento secreto”, quando estabeleceu limites claros para a atuação do Congresso.
Segundo o ministro, não é possível reativar restos a pagar vinculados às antigas emendas de relator, mecanismo declarado inconstitucional pela Corte. Para ele, a nova tentativa ultrapassa as “balizas institucionais” definidas anteriormente entre os Três Poderes.
Na decisão, o magistrado avaliou que a medida é incompatível com o regime jurídico vigente, por tentar conferir validade a uma modalidade de emenda já considerada inconstitucional. Dino também destacou o cenário fiscal do país e afirmou que todos os Poderes têm o dever constitucional de zelar pelo equilíbrio das contas públicas.
O trecho suspenso foi incluído em um projeto originalmente voltado ao corte de benefícios fiscais, prática conhecida no Congresso como “jabuti”. Caso fosse mantida, a medida permitiria ao Executivo pagar valores antigos indicados por emendas de relator e de comissão. Técnicos da Câmara estimam que cerca de R$ 3 bilhões poderiam ser liberados.
Paralelamente à crise, o Congresso aprovou, na última sexta-feira (19), o Orçamento de 2026, que prevê R$ 61 bilhões em emendas parlamentares, reforçando o peso do tema na relação entre os Poderes.
Apesar das acusações de articulação conjunta, o governo federal tenta se afastar do embate. A Secretaria de Relações Institucionais, comandada pela ministra Gleisi Hoffmann, afirmou que não participou do acordo que incluiu o dispositivo no texto. Ainda assim, a proposta passou pela Câmara e foi mantida no Senado, sob relatoria do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AC), que preservou a previsão de pagamento das emendas — agora suspensa por decisão judicial.