O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu restabelecer a validade da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que altera as regras do processo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em todo o Brasil. A norma havia sido suspensa por decisão da Justiça Federal do Mato Grosso, após questionamento do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-MT).
No processo, o Detran alegou que as mudanças foram implementadas sem prazo de adaptação e sem regras de transição, o que poderia comprometer o atendimento aos candidatos à CNH e causar dificuldades operacionais. Com base nesses argumentos, a Justiça local havia determinado a suspensão temporária da resolução.
Ao analisar o recurso apresentado pela União, no entanto, o presidente do TRF-1 entendeu que não há exigência legal de prazo mínimo para a entrada em vigor desse tipo de norma. Segundo a decisão, as novas regras podem ser aplicadas de forma imediata e já vêm sendo adotadas em outros estados, sem prejuízo comprovado ao serviço público.
Com a decisão, a resolução do Contran volta a valer em todo o território nacional, permitindo que os Detrans retomem a aplicação das mudanças no processo de formação e habilitação de condutores.