O Ministério Público do Ceará, por meio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ajuizou, na segunda-feira (30/03), Ação Civil Pública contra unidade de acolhimento de crianças, administrada por uma Organização da Sociedade Civil (OSC). A ação pede que a Justiça determine o encerramento das atividades da instituição e a imediata transferência dos acolhidos. A medida foi adotada após o MP constatar irregularidades no local, entre elas uma suposta tentativa de adoção irregular.
Conforme as investigações, a coordenadora da unidade manteve, por oito meses, um dos acolhidos na própria residência dela, na tentativa de burlar a fila do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA) e beneficiar uma pessoa da família que queria adotar o bebê. Após a Justiça determinar a transferência da criança para outra unidade de acolhimento, uma funcionária da primeira instituição e a pretendente à adoção ingressaram na nova unidade, sem autorização, em busca da criança, causando tumulto no local.
INFRAÇÕES E DESCUMPRIMENTO
A promotoria verificou ainda, durante inspeção, infrações administrativas e descumprimento de orientações por parte da equipe técnica. As irregularidades persistiram mesmo após inúmeras medidas recomendadas pelo MP, prejudicando o atendimento de crianças em situação de vulnerabilidade social.
“Todo e qualquer equipamento que se destine ao acolhimento de crianças e adolescentes deve seguir as normativas e leis sobre a matéria. As irregularidades, uma vez identificadas e apontadas, quando não corrigidas, podem justificar o pedido de encerramento das atividades da unidade. O MP do Ceará seguirá atuando de forma rigorosa na fiscalização das unidades de acolhimento, assegurando que os direitos de crianças e adolescentes sejam plenamente respeitados e que as instituições operem em conformidade com a legislação vigente e com os princípios da proteção integral”, destacou o promotor de Justiça Luciano Tonet.
Em nota, o Ministério Público disse que requer, na ação, que os responsáveis pela gestão da unidade e o Município de Fortaleza sejam sentenciados ao pagamento de danos morais coletivos, em razão das irregularidades constatadas durante o funcionamento do serviço. A Prefeitura foi incluída na ação, pois a gestão municipal é responsável por supervisionar unidades de acolhimento do terceiro setor e fazer a oferta primária desse serviço. O processo tramita em sigilo por envolver crianças.