O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o projeto de lei que reconhecia o estágio realizado por estudantes como experiência profissional válida para concursos públicos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União e gerou repercussão entre estudantes e candidatos que buscavam utilizar o período de estágio como critério de comprovação profissional em seleções públicas. Segundo o Governo Federal, o texto aprovado pelo Congresso Nacional desconsiderava o caráter pedagógico do estágio, que deve funcionar como complemento da formação educacional, e poderia comprometer os critérios técnicos utilizados em concursos públicos.
A proposta havia sido aprovada pelo Congresso em abril e previa que o Poder Público regulamentaria as situações em que o estágio poderia ser aceito como experiência profissional em provas e seleções públicas. No veto, a Presidência da República alegou também que o projeto apresentava problemas de constitucionalidade.
De acordo com o despacho oficial, a proposta atribuía genericamente ao Poder Público uma competência que caberia exclusivamente ao presidente da República, além de ferir a autonomia dos estados, municípios e demais Poderes. O veto presidencial teve como base pareceres técnicos dos ministérios da Educação da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Advocacia-Geral da União.