O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de São Benedito, intensificou a atuação judicial para garantir a regularização do transporte escolar e do transporte universitário no município, diante de indícios de descumprimento de decisões já determinadas pela Justiça.
No caso do transporte de estudantes da educação básica, a Justiça acolheu a Ação Civil Pública nº 0280004-20.2021.8.06.0080, ajuizada pelo MPCE, e determinou que a frota utilizada pelo município seja adequada às normas previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
A decisão estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, inclusive com possibilidade de responsabilização pessoal do gestor municipal.
Segundo o Ministério Público, relatórios recentes do Detran-CE apontam a permanência de irregularidades nos veículos utilizados no transporte escolar, levando o órgão a solicitar ao Judiciário o reconhecimento do descumprimento reiterado da decisão e a aplicação efetiva das medidas coercitivas.
Já em relação ao transporte universitário, o MP atua na Ação Civil Pública nº 0001292-13.2019.8.06.0163, proposta após denúncias envolvendo redução da frota e prestação irregular do serviço aos estudantes.
Nesse processo, a Justiça determinou o restabelecimento do transporte universitário em condições adequadas e seguras, decisão posteriormente confirmada por sentença.
Diante de novos indícios de irregularidades, o Ministério Público também pediu fiscalizações e adoção de medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da decisão judicial e garantir a continuidade do serviço aos universitários do município.