As mudanças de limites entre municípios brasileiros agora terão uma nova exigência: a aprovação da população das áreas envolvidas por meio de plebiscito. A regra passou a valer com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 230/2026, sancionada em abril pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Até então, os processos de desmembramento e atualização territorial eram conduzidos principalmente com base em estudos técnicos e acordos entre prefeituras e Assembleias Legislativas. Embora o chamado “sentimento de pertencimento” das comunidades já fosse considerado nas análises, não existia a obrigação de consulta direta aos moradores.
Com a nova legislação, qualquer alteração nas divisas municipais deverá passar por quatro etapas: estudo técnico de viabilidade, convocação de plebiscito, realização da consulta popular pelo Tribunal Regional Eleitoral e, por fim, aprovação da lei estadual oficializando a mudança.
A medida também estabelece que os processos de desmembramento poderão ocorrer pelos próximos 15 anos, mas proíbe a criação de novos municípios. A legislação não se aplica a disputas entre estados, como os conflitos territoriais envolvendo o Ceará e os estados do Piauí e Pernambuco.
No Ceará, mudanças desse tipo já vinham sendo realizadas antes da nova regra federal. Desde 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou 84 ajustes de limites envolvendo 100 municípios, segundo dados do Comitê de Estudos de Limites e Divisas Territoriais.
Somente entre 2025 e 2026, 14 cidades passaram por atualizações territoriais, entre elas: Itapipoca, Catarina, Acopiara, Arneiroz, Saboeiro e Aracati.
Os ajustes buscam regularizar situações em que localidades já eram atendidas administrativamente por determinado município — com oferta de escolas, postos de saúde e outros serviços — mas ainda apareciam oficialmente vinculadas a outra cidade nos mapas estaduais.
Um dos casos mais recentes envolveu o município de Catarina, que incorporou oficialmente 14 localidades que antes pertenciam a municípios vizinhos. O processo vinha sendo discutido desde 2017 e foi aprovado pela Alece em maio deste ano.
Os estudos técnicos utilizados nesses processos são produzidos dentro do Projeto Atlas de Limites Municipais, iniciativa desenvolvida em parceria entre a Alece, o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.