Nesta quarta-feira (dia 10), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou o relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria aposentadoria especial para os agentes da saúde. Cálculos do Ministério da Previdência Social estimam que a proposta pode criar um rombo de quase R$ 30 bilhões em dez anos no regime de aposentadorias.
A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados. Agora, o texto segue para o plenário, onde vai precisar de 49 votos favoráveis entre 81 senadores em dois turnos de votação.
Na sessão desta quarta-feira, os senadores de oposição, Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) e Tereza Cristina (PP-MS) chegaram a pedir vista para adiar a análise da matéria, mas foram convencidos por outros membros do colegiado a retirarem o pedido. A preocupação, segundo eles, é com o possível impacto que o projeto pode causar na Previdência.
Segundo Oriovisto, a aprovação da PEC pode gerar reivindicações de regimes especiais de aposentadoria de outras categorias.
— É evidente que esse pessoal merece (…) mas não adianta aprovar se não tem dinheiro para pagar, nós temos uma fila de mais de 20 categorias que querem piso especial — disse o senador.
Governo é contra
O governo, sobretudo a área econômica, vem se posicionando contrário ao texto desde o início de sua tramitação, também receoso com os impactos sobre as contas públicas. Na sessão desta quarta, no entanto, senadores da base não se oporam ao projeto. Os senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Omar Aziz (PSD-AM) se posicionaram inclusive contra o adiamento da votação.'
Segundo últimos estudos do Ministério da Previdência Social, caso a proposta seja aprovada, o rombo do regime de aposentadoria vai subir em R$ 29,31 bilhões em dez anos. Do montante, R$ 18,46 bilhões recaem sobre os sistemas previdenciários dos municípios que têm regras próprias e R$ 10,85 bilhões sobre a União.
Pelas projeções, o impacto atuarial chegará a R$ 54 bilhões nas próximas décadas. Esse cálculo traz a valor presente o gasto estimado com o pagamento dos benefícios no futuro. Há 230.842 agentes de saúde nos regimes próprios e 135.770 ligados ao INSS – funcionários de prefeituras que não ainda não criarem seus próprios sistemas de aposentadoria.
Impacto total
Contudo, o impacto total da PEC poderá ser ainda maior, porque a estimativa do Ministério da Previdência não considera a revisão das aposentadorias concedidas aos agentes de saúde, cláusula prevista no texto da proposta. Também não leva em conta o risco jurídico de outras carreiras requerem na Justiça regras mais facilitadas de aposentadoria.
A PEC permite que agentes de saúde possam se aposentar aos 50 anos, mulheres, e 52 anos, homens, com direito à paridade, mesmo reajuste dos ativos e integralidade, último salário da carreira. Esses dois princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS.