O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (7), o projeto de lei que cria o chamado “Pix Pensão”, mecanismo que permite a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário. A proposta segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida é considerada um importante avanço na proteção de crianças e adolescentes, que muitas vezes acabam prejudicados pelos conflitos entre os pais e sofrem com atrasos ou falta de pagamento da pensão alimentícia.
DÉBITO AUTOMÁTICO
Pelo texto, o beneficiário poderá solicitar à Justiça que determine o débito automático mensal diretamente das contas do devedor. Atualmente, esse procedimento ocorre de forma automática apenas quando o responsável pelo pagamento possui vínculo empregatício e o desconto é feito em folha. Nos demais casos, é necessário recorrer ao Judiciário sempre que houver atraso.
O projeto, aprovado em votação simbólica, é de autoria da deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) e havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em outubro do ano passado.
A proposta também estabelece regras para situações em que não houver saldo suficiente na conta do devedor. Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar a autoridade supervisora do sistema financeiro para que sejam localizados e bloqueados outros ativos financeiros eventualmente existentes em nome do responsável pelo pagamento.
ESTATÍSTICAS DE AÇÕES JUDICIAIS
Outro ponto do projeto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgue estatísticas sobre as ações judiciais relacionadas à cobrança de pensão alimentícia, preservando a identidade das partes. Entre os dados previstos estão o número de processos, valores médios das ações, quantidade e valores de penhoras judiciais e o perfil dos credores e devedores.
Tabata Amaral afirma, na justificativa do projeto de lei, que o objetivo é criar um mecanismo mais rápido, eficiente e menos oneroso para garantir o cumprimento da obrigação alimentar.
Segundo a parlamentar, o “Pix Pensão” oferece uma alternativa mais eficaz do que medidas mais severas, como a prisão civil do devedor, que muitas vezes dificulta sua capacidade de gerar renda e, consequentemente, de quitar a dívida.
A expectativa é que, se sancionada a lei, o sistema assegure maior regularidade no pagamento da pensão e garanta mais proteção às crianças e adolescentes que dependem desses recursos para sua subsistência.