Entram em vigor no próximo dia 17 de julho as novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets. As medidas, publicadas na noite desta sexta-feira (10), tornam obrigatória a inclusão de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas e ampliam as restrições ao conteúdo das propagandas.
As novas normas proíbem, por exemplo, anúncios que apresentem as apostas como forma de ganhar dinheiro, investimento ou solução financeira. Também fica vedada a participação de comentaristas e analistas esportivos em conteúdos que possam influenciar o público a realizar apostas.
As mudanças foram oficializadas por meio de duas portarias, uma do Ministério da Fazenda e outra assinada conjuntamente pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o governo federal, as medidas têm como objetivo reforçar a proteção dos consumidores e ampliar a fiscalização sobre o setor.
Advertências obrigatórias
A partir de 17 de julho, todas as peças publicitárias de empresas autorizadas a operar no Brasil deverão exibir uma das seguintes mensagens:
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”;
- “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
As advertências deverão aparecer de forma horizontal, com boa visibilidade e tamanho proporcional ao restante da publicidade, ocupando, no mínimo, 10% do espaço do anúncio. O modelo segue padrão semelhante ao utilizado nas campanhas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Restrições à publicidade
As portarias também estabelecem uma série de limitações para as campanhas das casas de apostas.
Entre as práticas proibidas estão:
- apresentar as apostas como investimento, fonte de renda ou solução para problemas financeiros;
- sugerir enriquecimento rápido ou ganhos fáceis;
- criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
- divulgar históricos de premiações para incentivar novos apostadores;
- veicular informações falsas ou enganosas;
- utilizar mensagens de conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo;
- direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
As regras ainda proíbem campanhas que associem as apostas ao sucesso pessoal, financeiro ou social ou que apresentem o jogo como prioridade na vida.
Comentaristas não poderão recomendar apostas
As mudanças também atingem transmissões esportivas e programas de análise.
Com a entrada em vigor das novas regras, comentaristas, especialistas e analistas esportivos ficam proibidos de utilizar sua credibilidade para recomendar apostas específicas ou apresentar estratégias, análises e opiniões que possam influenciar o público a apostar em determinado jogo ou mercado.
Na última quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a medida busca impedir que comentários técnicos sejam utilizados como incentivo às apostas esportivas.
Combate às bets ilegais
Outra determinação proíbe que veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação façam propaganda de empresas de apostas sem autorização para operar no Brasil.
Segundo Dario Durigan, a política do governo é de “tolerância zero” com as bets ilegais. A medida complementa outras ações recentes, como a notificação de instituições financeiras que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a retirada do ar de milhares de sites irregulares.
Penalidades
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.
Entre as punições previstas estão multas de até 20% do faturamento da operadora, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos de comunicação e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão ser multados em até R$ 14 milhões.
O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas pelos atos de influenciadores contratados que descumprirem as novas regras, além de determinar a remoção de conteúdos considerados irregulares.