O governo federal autorizou a liberação de R$ 547 milhões para ressarcir aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que sofreram descontos indevidos em seus benefícios. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
Os recursos serão destinados ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e serão executados pelo próprio INSS. O objetivo é assegurar o reembolso dos valores descontados de forma irregular dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O montante será custeado com recursos do orçamento da seguridade social e faz parte de um crédito extraordinário autorizado pelo governo federal.
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por meio de medida provisória, com execução imediata, antes mesmo da apreciação do Congresso Nacional.
A autorização foi concedida por meio da Medida Provisória nº 1.378, que agora será encaminhada ao Congresso para análise e posterior votação, etapa necessária para sua conversão em lei.