O candidato do PL à Presidência da República, Flávio Bolsonaro, defendeu nesta quinta-feira (13) que jovens possam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) a partir dos 16 anos. A proposta foi apresentada durante uma transmissão ao vivo e associada à defesa da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Segundo o senador, a ampliação da responsabilização criminal deve ser acompanhada da concessão de novos direitos aos adolescentes.
“A gente vai votar a PEC da redução da maioridade penal. Isso vai ser um compromisso nosso. No nosso governo vai ter a redução da maioridade penal”, afirmou.
Na sequência, Flávio argumentou que, se jovens de 16 anos puderem responder criminalmente por seus atos, também devem ter acesso a direitos hoje restritos aos maiores de idade.
“Menor tem que ser responsabilizado, assim como menor também tem que ter direitos. Quando a gente reduzir a maioridade penal para 16 anos, você que é jovem já vai poder também ter direito à sua carteira de motorista. Você vai ter responsabilidade, mas também vai ter direitos”, declarou.
Apesar da defesa pública da medida, a autorização para emissão da CNH aos 16 anos não consta do plano de governo apresentado por Flávio Bolsonaro à Justiça Eleitoral. O documento, com 76 páginas, menciona apenas o compromisso de apoiar a redução da maioridade penal.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que somente pessoas penalmente imputáveis podem obter a Carteira Nacional de Habilitação. Na prática, isso fixa em 18 anos a idade mínima para iniciar o processo de habilitação.
Flávio Bolsonaro também não informou se pretende encaminhar uma proposta específica para alterar a legislação de trânsito e permitir a emissão da CNH para adolescentes de 16 anos.
A redução da maioridade penal continua em debate no Congresso Nacional. Em junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade de propostas que reduzem a idade da responsabilização criminal.
O texto original previa mudanças tanto na maioridade penal quanto na maioridade civil, o que abriria caminho para direitos como dirigir e firmar contratos aos 16 anos. No entanto, o relator retirou as alterações na esfera civil e manteve apenas a redução da maioridade penal. A proposta ainda precisará ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.