O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado (Alece) o projeto de lei que institui o Refis 2026, programa voltado à regularização de débitos com o governo estadual. A iniciativa prevê condições especiais de pagamento para contribuintes que desejam quitar suas dívidas.
A proposta estabelece descontos de até 100% em multas e juros, além da possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.
Segundo Elmano, poderão ser incluídos no programa débitos cujo fato gerador tenha ocorrido até 30 de abril de 2026. Para entrar em vigor, o projeto ainda precisa ser analisado e aprovado pelos deputados estaduais.
Ao anunciar o envio da matéria à Alece, o governador pediu apoio dos parlamentares para a aprovação da proposta.
“Conto com o apoio dos deputados estaduais para aprovação dessa importante medida. Seguimos trabalhando para facilitar a vida dos cearenses, apoiar quem empreende e fortalecer a economia do nosso estado!”, declarou Elmano.