Uma boa notícia para milhares de pessoas que recebem ou aguardam a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas). O Governo Federal prorrogou até 31 de dezembro de 2027 o prazo para que 15.689 requerentes e beneficiários regularizem suas informações no Cadastro Único (CadÚnico). A medida contempla pessoas que enfrentavam dificuldades para realizar o cadastramento por questões relacionadas à idade, à incapacidade civil ou à ausência de um representante legal. Muitos dos beneficiários alcançados pela decisão estão no Ceará. Sem a regularização, essas pessoas correm o risco de ter o pedido do BPC negado ou o benefício já concedido interrompido.
A prorrogação foi estabelecida por meio de instrução normativa do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), publicada no Diário Oficial da União e republicada na última sexta-feira (6), após correção do texto original divulgado na quarta-feira (4).
O prazo anterior terminaria em dezembro de 2026. Com a mudança, os beneficiários que se enquadram nas condições previstas pela norma terão mais um ano para resolver pendências cadastrais e garantir a continuidade do acesso ao benefício assistencial.
QUEM TEM DIREITO AO NOVO PRAZO
O Ministério do Desenvolvimento Social esclarece que a prorrogação não alcança todos os beneficiários do BPC/Loas, mas um grupo específico de pessoas que, por dificuldades legais ou cadastrais, não conseguiam realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico.
Entre os contemplados estão crianças e adolescentes sem família de referência, adultos que dependem de representação legal e pessoas acolhidas em instituições, abrigos, asilos ou hospitais há pelo menos 12 meses.
“A medida não se aplica a todos os beneficiários do BPC. Ela contempla pessoas que, devido à idade ou à incapacidade civil, não podiam ser responsáveis familiares no Cadastro Único e que estavam internadas em instituições, abrigos, asilos ou hospitais há pelo menos 12 meses, ou não possuíam família de referência”, explicou o ministério.
Segundo o MDS, a decisão busca evitar que pessoas em situação de vulnerabilidade percam o benefício em razão da demora na obtenção de documentos judiciais de tutela ou curatela.
FORMULÁRIO PERMITIA CONCESSÃO DO BPC MESMO SEM INSCRIÇÃO NO CADÚNICO
A nova regra beneficia pessoas cujas informações foram registradas no chamado Formulário de Impossibilidade de Inclusão ou Atualização no Cadastro Único.
Esse documento era preenchido pelas equipes municipais de assistência social quando existia algum impedimento para realizar o cadastramento.
Com o formulário, o pedido do BPC poderia continuar em análise mesmo que o beneficiário ainda não estivesse formalmente inscrito no CadÚnico.
O preenchimento desse documento foi encerrado em 13 de maio de 2026, após mudanças no sistema que passaram a permitir o cadastramento por meio de representante legal e a aceitação de informações anteriormente rejeitadas, como sobrenomes com poucas letras.
FAMÍLIAS DEVEM PROCURAR O CRAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO
Para saber se está entre as 15.689 pessoas contempladas pela prorrogação, o beneficiário ou seu representante deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município.
O coordenador dos cursos de Gestão, Finanças e Negócios da Universidade Estácio de Sá, Gleiner Vinicius Costa, explica que a medida alcança principalmente pessoas que conseguiram dar andamento ao pedido do BPC mesmo sem concluir a inscrição cadastral.
“Se você pediu o BPC/Loas, a prefeitura disse que não dava para fazer o seu cadastro e mesmo assim o benefício saiu, provavelmente é com você. Na dúvida, pergunte no CRAS do seu bairro. Eles podem conferir no sistema”, orienta.
O Ministério do Desenvolvimento Social ainda não informou como os beneficiários serão comunicados individualmente sobre a ampliação do prazo.
NOVAS REGRAS FACILITAM CADASTRAMENTO POR REPRESENTANTE LEGAL
Segundo a diretora científica adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Catarine Mulinari, um dos principais obstáculos enfrentados pelos beneficiários era a impossibilidade de fazer o cadastramento quando o representante legal não morava na mesma residência.
Ela cita o exemplo de uma pessoa sob curatela que mora sozinha, mas depende de um familiar para representá-la nos procedimentos administrativos.
Antes das mudanças, o sistema poderia impedir o registro dessa pessoa como família unipessoal, mesmo que ela tivesse direito ao benefício.
“Agora o representante legal consegue ir até o CRAS e fazer o registro lá no Cadastro Único”, explica Catarine.
Os especialistas ressaltam que deficiência e incapacidade civil são condições diferentes. Uma pessoa com deficiência não é automaticamente considerada incapaz de tomar decisões sobre sua vida.
A curatela, quando necessária, depende de avaliação judicial e deve respeitar os direitos e a autonomia da pessoa.
BPC GARANTE UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS A IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
O Benefício de Prestação Continuada é assegurado a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência de qualquer idade que atendam aos critérios socioeconômicos previstos na legislação.
Em 2026, o benefício corresponde a um salário mínimo mensal, no valor de R$ 1.621.
Pelo critério geral de renda, a família deve ter renda mensal por pessoa de até um quarto do salário mínimo, equivalente a R$ 405,25, ressalvadas as hipóteses legais de avaliação da vulnerabilidade social.
O BPC é operacionalizado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mas não exige contribuição prévia à Previdência Social.
Diferentemente das aposentadorias, o benefício não paga décimo terceiro salário e não gera pensão por morte.