O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu caminho, nesta terça-feira (10), para a flexibilização de regras de compensação de horários previstas na emenda constitucional que acaba com a escala de trabalho 6×1. Durante audiência de conciliação com representantes de empresas, trabalhadores e Governo Federal, Dino afirmou que as negociações deverão avançar sobre as contrapartidas aos empregados nos setores que enfrentarem dificuldades para cumprir as novas exigências.
A discussão ocorre em meio à implementação gradual da nova jornada de trabalho, que estabelece a redução do limite semanal de 44 para 42 horas na primeira etapa de transição e prevê a diminuição para 40 horas a partir de 16 de dezembro de 2027.
Relator de ações apresentadas ao Supremo por representantes da indústria e do comércio, que pedem o adiamento da implementação das mudanças, Flávio Dino destacou que a prioridade é criar condições para que empregados e empregadores encontrem soluções negociadas, especialmente nos setores econômicos que precisam reorganizar escalas e horários de funcionamento.
STF PODERÁ FLEXIBILIZAR COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS POR ACORDO COLETIVO
Após ouvir manifestações de representantes empresariais e entidades sindicais, o ministro afirmou que pretende proferir uma decisão para ampliar as possibilidades de compensação de jornadas mediante negociação coletiva.
A emenda constitucional que extingue a escala 6×1 estabelece, como regra, dois dias de repouso semanal remunerado, mas admite exceções para determinadas atividades e regimes diferenciados.
O texto permite acordos coletivos que estabeleçam compensações de horários, desde que sejam assegurados dois dias de descanso remunerado dentro do mês e garantido pelo menos um dia de repouso no período máximo de uma semana de trabalho.
É justamente esse limite semanal ou mensal das compensações que poderá ser objeto de flexibilização pelo Supremo.
Segundo Dino, a intenção é “eliminar amarras e ampliar possibilidades de negociação coletiva”, permitindo que as partes ajustem os regimes de trabalho às particularidades de cada setor.
“Isso é necessário porque a emenda induz à rigidez”, afirmou o ministro.
CONTRAPARTIDAS AOS TRABALHADORES ENTRAM NO CENTRO DAS NEGOCIAÇÕES
Outro ponto importante da audiência é a discussão sobre benefícios, compensações e demais condições de trabalho vinculadas às jornadas anteriores.
Flávio Dino afirmou que pretende conceder um período para que sindicatos e representantes das empresas negociem acordos nacionais ou setoriais capazes de disciplinar a transição para a nova jornada.
Na avaliação do ministro, a redução da carga horária poderá exigir a revisão de determinadas condições negociadas anteriormente, desde que sejam respeitados os direitos dos trabalhadores e os limites constitucionais.
“Não havendo, aí haverá uma decisão sobre a permanência ou não das contrapartidas vinculadas à jornada, na medida em que é razoável o argumento de que, se eram 44 horas e viraram 42h, é claro que isso pode, veja, pode demandar algum tipo de revisão”, declarou.
Dino ressaltou, porém, que a questão não será resolvida imediatamente. A intenção é permitir que empresários e trabalhadores avancem nas negociações antes de uma definição judicial.
EMPRESÁRIOS PEDEM MAIS TEMPO PARA ADAPTAÇÃO À NOVA JORNADA
As ações que tramitam no Supremo foram apresentadas por representantes dos setores industrial e comercial, que manifestam preocupação com o prazo de adaptação das empresas às novas regras.
Entre os argumentos apresentados está a necessidade de reorganizar escalas, contratar trabalhadores, revisar acordos coletivos e ajustar atividades que funcionam de maneira contínua.
Ao abrir a audiência, Flávio Dino reconheceu a preocupação das partes com o tempo disponível para essas negociações.
“Uma das teses centrais de ambas as ações é o receio justo de não haver tempo hábil para a negociação coletiva, ou de não haver ambiente apto para que certos aspectos sejam solucionados, por exemplo, quanto ao regime de transição nas 42 horas”, afirmou.
O ministro destacou que o objetivo do Supremo é buscar soluções que reduzam os conflitos durante a implementação das mudanças, sem substituir o papel das entidades sindicais, das empresas ou dos Poderes Executivo e Legislativo.
NOVA JORNADA TERÁ TRANSIÇÃO ATÉ DEZEMBRO DE 2027
Pelo cronograma apresentado, a implementação da nova jornada de trabalho ocorrerá de forma escalonada, com o início da primeira etapa em 16 de dezembro de 2026, 60 dias após a promulgação da emenda constitucional.
Nessa fase, a jornada máxima semanal passa de 44 para 42 horas, com regras específicas para a reorganização dos períodos de trabalho e descanso.
A partir de 16 de dezembro de 2027, o limite máximo semanal será reduzido para 40 horas.
A transição busca permitir que empresas e trabalhadores se adaptem ao novo modelo, mediante acordos coletivos e observância das condições previstas na legislação.
DINO AFIRMA QUE STF NÃO PRETENDE REVER DECISÃO POLÍTICA DO CONGRESSO
Durante a audiência, Flávio Dino ressaltou que o Supremo Tribunal Federal não pretende discutir se o fim da escala 6×1 é conveniente ou adequado do ponto de vista político.
Segundo o ministro, essa decisão já foi tomada pelo Congresso Nacional, cabendo ao Judiciário analisar as controvérsias jurídicas relacionadas à implementação da emenda.
“O Supremo não tem pretensão de substituir nem as partes, muito menos o governo, muito menos o Congresso. Nós queremos, o máximo quanto possível, apenas diminuir a controvérsia”, declarou.
Dino lembrou que o Brasil já passou por uma mudança significativa na duração da jornada de trabalho com a Constituição Federal de 1988, quando o limite semanal foi reduzido de 48 para 44 horas.
Para o ministro, essa experiência demonstra que empresários e trabalhadores têm condições de construir soluções negociadas para a nova realidade.
Com a audiência de conciliação, o STF busca estabelecer parâmetros para a transição, enquanto sindicatos e empresas discutem a compensação de horários, as contrapartidas aos trabalhadores e as condições necessárias para a aplicação da nova jornada.
A expectativa apresentada por Flávio Dino é de uma decisão nos próximos dias sobre os pontos que poderão ser flexibilizados, especialmente aqueles relacionados aos limites das compensações mediante negociação coletiva.