O Governo Federal reforçou, nessa terça-feira (10), na Câmara dos Deputados, o posicionamento favorável à redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, excepcionalmente para adolescentes envolvidos em crimes hediondos. Representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública afirmaram que a mudança é uma alternativa democrática e juridicamente viável, desde que acompanhada de medidas para evitar o encarceramento em massa de jovens e impedir o fortalecimento das facções criminosas.
A posição do governo foi apresentada durante audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2015), que trata da redução da maioridade penal. O debate reuniu integrantes do Ministério da Justiça, representantes do Judiciário, especialistas e deputados federais favoráveis e contrários à mudança.
O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Paulo Modesto, defendeu uma resposta mais rigorosa para adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade, mas alertou que esses casos não representam a maioria dos jovens submetidos a medidas socioeducativas.
“O adolescente que mata existe, é grave, merece resposta firme, mas não é o retrato do sistema, pois hoje condenados por homicídio são 9,8% dos adolescentes com medida privativa de liberdade”, afirmou.
Paulo Modesto também defendeu que adolescentes responsáveis por homicídios sejam mantidos separados tanto de criminosos adultos quanto de outros jovens envolvidos em infrações menos graves, preservando as possibilidades de recuperação e reintegração social.
O secretário nacional de Segurança Pública, Chico Lucas, reforçou que o governo não defende uma redução generalizada da maioridade penal para todos os crimes. Segundo ele, uma mudança ampla poderia provocar o encarceramento em massa de adolescentes e ampliar o recrutamento de jovens por organizações criminosas.
Além da alteração constitucional, o Ministério da Justiça defende medidas complementares, como o combate aos adultos que utilizam menores na prática de crimes, a revisão dos prazos de internação previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o fortalecimento da proteção digital preventiva.
DIVERGÊNCIAS SOBRE A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL
A proposta divide opiniões entre parlamentares e especialistas. A presidente da Associação Brasileira dos Magistrados da Infância e da Juventude, Katy Braun do Prado, manifestou-se contra a redução da maioridade penal e defendeu mudanças no sistema socioeducativo já existente.
Uma das alternativas apresentadas pela magistrada é ampliar de três para até oito anos o período máximo de internação de adolescentes responsáveis por atos infracionais graves, sem necessidade de alterar a idade de responsabilização penal.
Katy Braun também alertou para a possibilidade de a mudança constitucional ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), diante do entendimento de que a maioridade penal poderia estar protegida por cláusula pétrea da Constituição.
Paulo Modesto ponderou que ainda não existe decisão definitiva do STF sobre a possibilidade de redução da maioridade penal, ressaltando que o Brasil possui autonomia para definir sua política criminal, respeitados os tratados internacionais dos quais é signatário.
PUNIÇÃO MAIS RIGOROSA E INVESTIMENTOS EM EDUCAÇÃO
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) defendeu o endurecimento das punições para adolescentes envolvidos em crimes graves. Para ele, a legislação atual precisa garantir maior proteção às vítimas e estabelecer consequências proporcionais à gravidade das infrações.
“Tem que ter educação, é óbvio. Mas, se não punir adequadamente o crime, ele vai ser compensador”, afirmou.
Em posição contrária, a deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e o desembargador aposentado Siro Darlan defenderam que o enfrentamento da violência juvenil deve priorizar políticas públicas de educação, profissionalização e assistência social. Ambos argumentaram que a desigualdade e a falta de oportunidades contribuem para o envolvimento de adolescentes com a criminalidade.
RELATÓRIO DEVE SER APRESENTADO ATÉ 30 DE NOVEMBRO
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), afirmou que pretende apresentar seu parecer até 30 de novembro, com expectativa de votação da proposta no Plenário da Câmara até o início de dezembro.
Favorável à redução da maioridade penal, Mendonça Filho defendeu que adolescentes eventualmente submetidos à legislação penal sejam mantidos em estabelecimentos específicos, separados dos presos adultos.
O parlamentar também ressaltou que o endurecimento das punições deve ocorrer paralelamente à ampliação dos investimentos em educação integral e políticas de ressocialização.
“Ao mesmo tempo em que devemos ter a visão da punição, precisamos ter a visão da transformação que só se dá por meio da educação. Não são políticas excludentes, são complementares”, declarou.
O relator sugeriu ainda que a proposta possa ser submetida a um referendo popular em 2028, permitindo que a população se manifeste sobre a mudança.
A discussão ganha espaço na agenda do Congresso Nacional em meio às cobranças por respostas mais rigorosas à criminalidade. A eventual redução da maioridade penal depende da aprovação de uma emenda à Constituição, que exige pelo menos 308 votos na Câmara dos Deputados e 49 no Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa.