Um estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca que uma das principais inovações na execução do Orçamento da União de 2026 foi a criação de uma regra que estabeleceu a antecipação de 65% do pagamento de determinadas emendas parlamentares impositivas até o encerramento do primeiro semestre. A entidade quer a mesma regra para 2027.
A medida, incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), representa, segundo a CNM, um avanço na tentativa de garantir maior previsibilidade na transferência de recursos federais aos municípios brasileiros. Das 184 cidades do Ceará, 183 foram beneficiadas com esses recursos.
A entidade, como destaca, no Jornal Alerta Geral, o repórter Carlos Silva, já atua sintonizada com deputados federais e senadores para a mesma regra da liberação antecipada das verbas ser incluída, também, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 que, nesse momento, está na pauta da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional.
A nova regra, prevista no parágrafo 21 do artigo 72 da LDO de 2026, determinou que o cronograma financeiro do Governo Federal considerasse o pagamento, até 30 de junho, de pelo menos 65% das dotações de emendas individuais e de bancada destinadas às transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, e às transferências regulares e automáticas, na modalidade fundo a fundo, nas áreas de saúde e assistência social.
RECURSOS EMPENHADOS E NÃO PAGOS
O levantamento da CNM mostra que a exigência de um calendário mínimo de desembolso representa uma mudança importante em relação aos anos anteriores, quando a liberação de emendas parlamentares era marcada por atrasos, contingenciamentos e forte dependência das decisões do Poder Executivo.
Segundo a Confederação, durante muitos anos, os recursos destinados às prefeituras eram empenhados, mas demoravam a chegar aos cofres municipais. Essa situação comprometia o planejamento de obras, a aquisição de equipamentos e a continuidade de serviços essenciais à população.
PREFEITURAS RECEBEM 70% DAS EMENDAS PARLAMENTARES
O estudo aponta, ainda, que aproximadamente 70% das emendas parlamentares são destinadas diretamente aos municípios, que assumem a responsabilidade pela execução dos recursos.
Em 2026, o valor total autorizado no Orçamento da União para emendas individuais, de bancada e de comissão chegou a R$ 49,9 bilhões. Desse montante, R$ 35,2 bilhões foram destinados a transferências para municípios.
Para a CNM, a existência de recursos previstos no Orçamento não garante, por si só, que obras e serviços sejam executados, daí ser necessário, de acordo com a entidade, que o Governo Federal realize os pagamentos em prazo adequado, respeitando os limites fiscais e as exigências legais.
A CNM argumenta que a previsibilidade financeira permite às prefeituras organizar licitações, contratar serviços, adquirir equipamentos e manter programas de atendimento à população, especialmente nas áreas de saúde e assistência social.
ESTUDO MOSTRA QUE EXECUÇÃO DAS EMENDAS MELHOROU ENTRE 2017 E 2025
O levantamento da CNM revela uma evolução expressiva na execução financeira das emendas parlamentares ao longo dos últimos anos.
Em 2017, apenas 23% do valor empenhado em emendas executadas diretamente pelos municípios foi efetivamente pago dentro do mesmo exercício. Em 2025, esse percentual chegou a 79%.
Os valores também cresceram significativamente. Em 2017, foram empenhados R$ 6,4 bilhões para execução municipal, dos quais R$ 1,5 bilhão foi pago. Em 2025, os empenhos alcançaram R$ 33,7 bilhões, com pagamentos de R$ 26,6 bilhões.
O desempenho das demais emendas, executadas pela União, pelos estados ou por entidades privadas, foi inferior. Em 2025, apenas 37% dos recursos empenhados nessas modalidades foram pagos durante o exercício.
A diferença evidencia, segundo o estudo, que houve melhoria na execução das transferências destinadas diretamente aos municípios, embora persistam desigualdades na distribuição e na liberação das emendas.
EM 2012, DE CADA DEZ EMENDAS EMPENHADAS, APENAS DUAS ERAM PAGAS
A Confederação Nacional de Municípios lembra que a dificuldade para transformar emendas parlamentares em recursos efetivamente disponíveis às prefeituras é antiga.
Em 2012, levantamento da entidade apontou que, de cada dez emendas empenhadas em favor dos municípios, apenas duas eram efetivamente pagas.
Naquele período, era comum que grande parte das emendas fosse contingenciada no início do exercício orçamentário, com liberação gradual dos valores ao longo do ano.
O estudo observa que essa prática contribuía para a utilização do calendário de pagamentos como instrumento de negociação política entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional.
ORÇAMENTO IMPOSITIVO
A criação do orçamento impositivo, por meio das Emendas Constitucionais 86, de 2015, e 100, de 2019, representou uma mudança nesse cenário, ao estabelecer obrigações de execução orçamentária e financeira para determinadas emendas parlamentares.
Mesmo assim, a CNM ressalta que a obrigatoriedade de execução não eliminou os problemas relacionados aos prazos dos pagamentos, razão pela qual a entidade passou a defender regras mais claras para o cronograma de desembolso.
CALENDÁRIO OBRIGATÓRIO BUSCA REDUZIR ATRASOS E DAR SEGURANÇA AOS MUNICÍPIOS
A CNM considera que a regra estabelecida na LDO de 2026, que pode ser repetida em 2027, fortalece a cooperação entre União, estados e municípios e contribui para que os recursos das emendas parlamentares sejam transformados em benefícios concretos para a população.
O levantamento ressalta que empenhar uma despesa não significa realizar seu pagamento. Para as administrações municipais, a disponibilidade efetiva do dinheiro é fundamental para iniciar investimentos e garantir o funcionamento de serviços públicos.
A entidade também chama a atenção para a necessidade de observar os impedimentos técnicos e legais, além das regras de responsabilidade fiscal, durante a execução das emendas.
A apuração apresentada pela CNM tem caráter estimativo e busca avaliar a repercussão da nova regra sobre os municípios. Não substitui a verificação administrativa formal do cumprimento do percentual pelo Governo Federal.
(*) Com informações da CNM