Quem tem um processo contra a Cedae ou dinheiro a receber da companhia de saneamento vai precisar ter paciência. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a estatal não pode mais ter contas bancárias bloqueadas pela Justiça para quitar dívidas já reconhecidas em sentença. Esses débitos passam a ser pagos pelo regime de precatórios, o mesmo sistema usado para as dívidas do poder público.
Na prática, o direito de receber o dinheiro continua garantido. O advogado Carlos Cezar, especialista em Direito do Consumidor, afirma que quem ganhou uma ação contra a Cedae vai ter o depósito da quantia feito com o valor corrigido. O que muda é o caminho até o pagamento.
— Antes, se a empresa não pagasse, o juiz podia bloquear o valor diretamente na conta da companhia. Agora, isso não é mais possível. A dívida entra na fila de precatórios, como acontece com o governo do estado ou com uma prefeitura — explica.
O regime de precatórios está previsto na Constituição Federal para quitar dívidas do poder público decorrentes de condenações definitivas. Os valores entram obrigatoriamente no orçamento e são pagos seguindo a ordem da data de inscrição do crédito.
O prazo depende do momento em que o precatório é apresentado. Pela Constituição, segundo o advogado, o pedido feito até 2 de abril deve ser pago até o fim do ano seguinte. Quem perde essa data aguarda mais um ano.
— Mesmo com tudo dentro do prazo, a espera pode ultrapassar dois anos — diz Carlos Cezar.
Como foi o julgamento
O entendimento foi firmado por maioria no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090. A ação foi apresentada pelo governo do estadual contra decisões da Justiça e trabalhista que determinavam bloqueios e penhoras de recursos da companhia de saneamento.
No processo, o governo estadual argumentou que, embora seja uma sociedade de economia mista, a Cedae presta serviços essenciais de saneamento básico em regime de exclusividade, sem ter o lucro como objetivo principal.
Prevaleceu o voto do relator, ministro Cristiano Zanin. Em sua visão, a companhia cumpre os três requisitos exigidos pela jurisprudência do STF: presta serviço público essencial, atua sem concorrência e não tem finalidade principal de lucro.
Segundo o ministro, esses critérios continuam valendo mesmo depois da concessão de parte das atividades à iniciativa privada em 2021. A Cedae segue como única responsável pela captação e pelo tratamento de água na Região Metropolitana do Rio. Nas cidades que ficaram fora desse modelo, ela ainda cuida de toda a operação.
Zanin também lembrou que a Cedae pertence quase inteiramente ao Estado do Rio, que fica com a parte dos ganhos distribuída aos donos da empresa. Para o ministro, fechar as contas no azul não transforma a companhia em um negócio voltado ao lucro.
Os bloqueios já estavam suspensos desde dezembro de 2023, quando o relator concedeu uma liminar. A medida foi confirmada por unanimidade pelo plenário em fevereiro de 2024.
Ações contra concessionárias não mudam
Segundo Carlos Cezar, o julgamento também tem alcance menor do que parece para boa parte dos consumidores. Desde 2021, a distribuição de água e o esgotamento sanitário em grande parte da Região Metropolitana estão nas mãos de empresas privadas.
Dessa forma, quem tem problemas com a conta de água, em geral, processa essas concessionárias, não a Cedae. Nesses casos, explica o advogado, nada muda. Se as empresas não pagarem, o juiz continua podendo mandar bloquear valores.
— A decisão do STF pesa mais para quem tem ações antigas, como as relacionadas à crise da água com gosto de terra, provocada pela geosmina, em 2020. Também afeta quem mora em municípios onde a Cedae ainda é responsável por todo o serviço — afirma.
Quem fica de fora da mudança
Nem todo credor, porém, vai parar no fim da fila. Segundo Carlos Cezar, indenizações menores, que são a maioria entre os consumidores, têm um caminho mais rápido: a Requisição de Pequeno Valor (RPV), o mecanismo usado para quitar condenações de quantias mais baixas contra o poder público. Nesse caso, o dinheiro sai em até dois meses.
— Esse é o ponto mais importante para o consumidor. Valores menores não entram na fila dos precatórios — destaca o advogado.
Se a Cedae não pagar nesse prazo, o juiz pode determinar o bloqueio da quantia.
— Como a maioria das ações de consumidores envolve valores mais baixos, muita gente deve continuar recebendo por esse caminho — avalia.
No caso da Cedae, que pertence ao Estado do Rio, vale o teto fixado em lei estadual: 20 salários mínimos, o equivalente hoje a R$ 32.420.
Nos Juizados Especiais, é possível pedir até 40 salários mínimos (R$ 64.840). Segundo o especialista, quem tem direito a uma quantia acima do teto do RPV pode abrir mão da diferença para receber sem esperar pelos precatórios.
— Cada pessoa precisa avaliar essa possibilidade com seu advogado, mas, muitas vezes, compensa receber um pouco menos agora do que esperar anos pelo valor integral — orienta.
Prioridade para idosos e doentes
Entre os credores que vão para a fila dos precatórios, alguns podem receber antes. A prioridade é para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência. Segundo Carlos Cezar, porém, ela só se aplica a dívidas de natureza alimentar, como salários de ex-funcionários, pensões e indenizações por morte ou invalidez.
Nesses casos, o beneficiário recebe antecipadamente uma parte do valor, limitada ao triplo do teto da RPV. O restante segue na fila.
— A indenização comum de consumidor, por cobrança indevida ou falta d’água, em regra, não tem esse caráter. Por isso, para a maioria dos consumidores, a idade, por si só, não antecipa o pagamento do precatório — afirma Cezar.
O advogado lembra que essa regra é diferente da prioridade na tramitação do processo, que continua garantida aos idosos.
Para ter direito, é preciso ter 60 anos ou mais. Também vale para quem completa essa idade enquanto aguarda, de acordo com o especialista.
Os problemas de saúde aceitos são os da lista usada para a isenção do Imposto de Renda, como câncer, cardiopatia grave, Parkinson, esclerose múltipla, Aids, cegueira, hanseníase, tuberculose ativa, paralisia irreversível e males severos nos rins ou no fígado.
Uma doença fora dessa relação também pode valer, se um laudo de médico especialista atestar a gravidade. O problema pode ter surgido depois do início da ação.
O benefício não é automático. O advogado do credor precisa fazer a solicitação nos autos e anexar a prova: documento de identidade, no caso da idade; laudo médico, para a doença; ou comprovação da deficiência.
— Alguns tribunais reconhecem sozinhos a idade quando a data de nascimento já está no processo. Mesmo assim, o melhor é pedir. Doença grave e deficiência sempre precisam ser comprovadas — recomenda.