O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos judiciais que buscam aumentar os valores pagos pela União a hospitais privados, instituições filantrópicas e outras entidades que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A decisão, assinada nessa terça-feira (10), atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que identificou 7.738 ações judiciais relacionadas à revisão da tabela de remuneração do SUS, com impacto financeiro potencial superior a R$ 243 bilhões para os cofres públicos federais.
Além de paralisar os processos, Gilmar Mendes proibiu a expedição e o levantamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs) relacionados às ações. A suspensão permanecerá em vigor até que o Supremo Tribunal Federal julgue definitivamente a controvérsia.
A medida alcança processos em qualquer fase ou instância da Justiça, inclusive aqueles que já possuem decisões definitivas e estão em fase de execução. Também estão incluídas ações movidas por municípios para cobrar da União diferenças nos valores pagos a prestadores de serviços de saúde.
HOSPITAIS COBRAM REAJUSTE DOS VALORES PAGOS PELO SUS
A discussão envolve pedidos de hospitais e instituições de saúde para que os valores pagos pela União pelos serviços prestados ao SUS sejam reajustados com base em parâmetros diferentes dos estabelecidos pelo governo federal.
As entidades argumentam que a tabela de remuneração do SUS está defasada e recorrem à Justiça para obter pagamentos adicionais. Entre os critérios defendidos está a utilização dos valores empregados no cálculo do ressarcimento devido pelos planos privados de saúde.
O Supremo deverá decidir se o Poder Judiciário pode determinar a substituição dos critérios de remuneração definidos pela União e estabelecer quem deve responder por eventuais diferenças financeiras: governo federal, estados ou municípios.
O processo de referência é o Recurso Extraordinário 1.612.904, relatado por Gilmar Mendes, que teve a repercussão geral reconhecida em outubro de 2026. Com isso, a decisão final do STF deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o País.
AGU APONTA RISCO DE MAIS DE R$ 243 BILHÕES AOS COFRES PÚBLICOS
Na decisão, Gilmar Mendes apresentou dados da Advocacia-Geral da União que demonstram o crescimento das ações judiciais e dos valores envolvidos nas disputas sobre a tabela do SUS.
Segundo a AGU, somente em 2023 e 2024, o governo federal desembolsou mais de R$ 731 milhões para cumprir decisões judiciais relacionadas à revisão dos pagamentos. Os recursos foram destinados a apenas 94 autores de ações.
O número de novos processos também aumentou. Em 2020, foram ajuizadas 171 ações. Em 2024, esse número chegou a 1.369.
A AGU informou ainda que, somente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), existem 196 execuções definitivas de sentenças que somam R$ 18,65 bilhões.
De acordo com os cálculos apresentados ao Supremo, a aplicação generalizada de um dos índices reivindicados pelos hospitais poderia provocar um impacto anual superior a R$ 24,4 bilhões, sem considerar os pagamentos retroativos.
Gilmar Mendes também destacou que os valores desembolsados em decorrência de decisões judiciais não representam necessariamente uma ampliação da oferta de serviços de saúde à população.
STJ CANCELA JULGAMENTO SOBRE REVISÃO DA TABELA DO SUS
Após a decisão do Supremo, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), cancelar o julgamento que discutiria a revisão dos valores pagos pelo SUS a hospitais privados.
A decisão foi tomada após questão de ordem apresentada pela ministra Regina Helena Costa, relatora do caso.
O STJ analisaria a possibilidade de equiparar os valores da tabela do SUS aos parâmetros utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de definir quais entes públicos deveriam responder pelas cobranças.
Com o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, a controvérsia passou a ser analisada pelo Supremo. O STJ encerrou seu julgamento sem examinar o mérito da questão, mas os processos permanecem suspensos por determinação de Gilmar Mendes.
MINISTRO CITA OPERAÇÕES COM PRECATÓRIOS E INVESTIGAÇÕES ENVOLVENDO O BANCO MASTER
Outro ponto abordado na decisão diz respeito à utilização de créditos judiciais originalmente pertencentes a hospitais filantrópicos em operações do mercado financeiro.
Segundo Gilmar Mendes, parte desses créditos, que deveriam ser recebidos por instituições como as Santas Casas, acaba sendo transferida para fundos de investimento e instituições financeiras que os adquirem com desconto.
O ministro citou uma execução judicial de R$ 2,28 bilhões, cujos créditos pertenciam originalmente a um hospital filantrópico e passaram ao controle de um fundo de investimento.
De acordo com informações mencionadas na decisão, o liquidante do Banco Master afirmou que esses créditos integram uma estrutura de fundos que teria sido utilizada pelo antigo controlador da instituição para retirar ativos do banco sem a correspondente contrapartida.
Gilmar Mendes também fez referência a investigações sobre a aquisição de créditos judiciais por valores inferiores aos nominais e sua utilização como garantias em operações de captação de recursos.
Para o ministro, essas operações podem representar riscos aos investidores, especialmente quando a validade e a exigibilidade dos créditos ainda são objeto de discussão judicial.
“É preciso, portanto, estancar, até a solução definitiva da controvérsia pelo STF, esse mecanismo de desvirtuamento de recursos essenciais ao financiamento das ações e serviços públicos de saúde”, escreveu Gilmar Mendes.
CNJ DEVERÁ APURAR POSSÍVEIS IRREGULARIDADES
Além de determinar a suspensão nacional dos processos e pagamentos, Gilmar Mendes ordenou o encaminhamento da decisão à Corregedoria Nacional de Justiça para apuração de possíveis irregularidades relacionadas à expedição e ao levantamento de precatórios.
A determinação também será comunicada ao Superior Tribunal de Justiça, aos Tribunais Regionais Federais, ao Conselho da Justiça Federal e ao Conselho Nacional de Justiça.