O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei nº 5.649/2026, que mantém medidas de apoio aos produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e incentivos à renovação da frota nacional de transporte. A proposta foi aprovada integralmente, sem vetos, e também estabelece novas possibilidades de financiamento para setores estratégicos da economia.
A Lei nº 15.528/2026 foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (12). Entre as medidas previstas estão a ampliação do crédito para a aviação civil, o incentivo ao uso de tecnologias nacionais na agricultura e o financiamento de investimentos em infraestrutura.
SUBVENÇÃO PARA PRODUTORES DE CANA-DE-AÇÚCAR
A legislação autoriza o pagamento de subvenção econômica de R$ 12 por tonelada de cana-de-açúcar produzida e entregue durante a safra 2025/2026. O benefício contempla produtores independentes da Região Nordeste que sofreram prejuízos em razão da tributação adicional aplicada pelos Estados Unidos aos produtos brasileiros ou de eventos climáticos extremos.
A medida tem como objetivo preservar a renda dos produtores, garantir a continuidade da atividade agrícola e contribuir para a manutenção dos empregos no setor sucroenergético.
R$ 14,5 BILHÕES PARA RENOVAÇÃO DA FROTA
Outro ponto da nova lei é a autorização para destinar até R$ 14,5 bilhões a linhas de financiamento para a renovação da frota nacional de transporte. Os recursos serão operacionalizados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
O financiamento poderá ser utilizado na compra de caminhões e caminhões-tratores novos ou seminovos, além de ônibus, micro-ônibus e implementos rodoviários novos.
Terão prioridade no acesso ao crédito transportadores autônomos, cooperativas, microempreendedores individuais e empresas que atuam nos segmentos de transporte de cargas e passageiros.
A iniciativa busca estimular a modernização dos veículos em circulação, fortalecer o setor de transportes e incentivar a indústria nacional.
CRÉDITO PARA AGRICULTURA E AVIAÇÃO CIVIL
Na área agrícola, a legislação permite a utilização de até R$ 10 bilhões do superávit financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), em 2026, para financiar a incorporação de tecnologias e equipamentos inovadores de fabricação nacional na produção rural.
As operações de crédito serão intermediadas pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) e por instituições financeiras credenciadas.
Para a aviação civil, a lei amplia as possibilidades de utilização dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação (FGE), permitindo operações de seguro de crédito interno destinadas ao setor. A medida inclui financiamentos para aquisição de combustíveis, insumos e contratação de serviços.
FINANCIAMENTO DE INFRAESTRUTURA
A nova legislação também autoriza a inclusão de capital de giro associado a investimentos em infraestrutura nas linhas de financiamento previstas na Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024.
O conjunto de medidas busca ampliar o acesso ao crédito, preservar atividades produtivas e estimular investimentos em áreas consideradas estratégicas para a economia brasileira.
A aplicação dos recursos dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, além do cumprimento das condições e dos critérios estabelecidos na legislação e em regulamentação específica.
A Lei nº 15.528/2026 entrou em vigor na data de sua publicação, em 12 de novembro de 2026.