A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce) aplicou uma multa de R$ 6.758.871,85 à Enel Distribuição Ceará por alterar as datas de vencimento das contas de energia elétrica sem autorização prévia dos consumidores. A penalidade foi definida na última segunda-feira (9), após a identificação de irregularidades no procedimento adotado pela concessionária, em desacordo com as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A fiscalização foi conduzida pela Coordenadoria de Energia da Arce entre abril e agosto de 2026. O trabalho analisou os procedimentos da distribuidora nos ciclos de faturamento de maio de 2025 a abril de 2026. Durante a apuração, foram identificadas unidades consumidoras que tiveram as datas de vencimento modificadas sem comprovação de solicitação ou autorização dos titulares.
Conforme estabelece a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Aneel, a alteração da data de vencimento da fatura deve respeitar um intervalo mínimo de 12 meses e depende de autorização prévia do consumidor. A regra busca preservar a escolha do titular da unidade consumidora e garantir maior previsibilidade na organização das despesas familiares.
Após ser notificada, a Enel Ceará apresentou defesa à Arce, na qual justificou as mudanças realizadas. Entre os argumentos, a empresa alegou que algumas alterações foram necessárias em razão de ajustes operacionais no calendário de leitura e faturamento, da ocorrência de feriados e finais de semana e da tentativa de evitar que duas contas tivessem vencimento no mesmo mês.
No entanto, após analisar as justificativas, a equipe de fiscalização considerou improcedentes os argumentos para a maior parte das ocorrências. Com isso, foi mantido o entendimento de que houve descumprimento das normas pela alteração das datas sem autorização dos consumidores. A fiscalização também identificou casos em que as mudanças foram prolongadas para os meses seguintes sem o consentimento dos titulares.
A Enel ainda poderá apresentar recurso contra a penalidade, que será submetido à análise dos técnicos da Agência e do Conselho Diretor.
Além da multa, a Arce manteve uma determinação para que a distribuidora aperfeiçoe seus procedimentos e assegure que todas as unidades consumidoras tenham uma data fixa para o vencimento das contas, proporcionando maior previsibilidade aos clientes.
Enel já pagou mais de R$ 69 milhões em multas à Arce
Nos últimos cinco anos, a Enel Distribuição Ceará pagou R$ 69.427.408,94 em multas aplicadas pela Arce. Os valores são resultado de diferentes irregularidades identificadas durante as ações de fiscalização realizadas pelo órgão regulador.
Segundo a Agência, os recursos pagos pela concessionária são destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo federal utilizado para financiar políticas públicas do setor elétrico. Entre as iniciativas contempladas estão o programa Luz para Todos, a Tarifa Social de Energia Elétrica e os subsídios às fontes renováveis.
Como registrar reclamações sobre a Enel Ceará?
A Arce informou que continuará acompanhando a atuação da distribuidora e adotando as medidas necessárias diante de possíveis irregularidades, com o objetivo de garantir a qualidade dos serviços e o respeito aos direitos dos consumidores.
Em caso de dúvidas ou reclamações relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, os consumidores podem entrar em contato com a Ouvidoria da Arce pelo telefone 0800 727 0167.