A implantação da escala de trabalho 5×2, com cinco dias de atividade e dois de descanso remunerado por semana, será um dos principais temas da agenda política nacional nos próximos dias. A discussão ganhou novos desdobramentos após o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecer regras de transição para a redução da jornada semanal e a Câmara dos Deputados e o Senado Federal contestarem parte das medidas.
Em manifestações encaminhadas ao STF, nesta sexta-feira (13), as duas Casas defenderam a manutenção das condições aprovadas pelo Congresso Nacional na Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro de 2026. Segundo as advocacias da Câmara e do Senado, algumas alterações determinadas por Dino modificam regras definidas pelos parlamentares durante a tramitação da proposta.
Paralelamente aos questionamentos do Legislativo, o STF analisará, em plenário presencial, a decisão do ministro Flávio Dino. O julgamento virtual foi interrompido neste sábado (14), após um pedido de destaque apresentado pelo ministro Luiz Fux. Caberá ao presidente do Supremo, Edson Fachin, definir a data da sessão.
A emenda constitucional estabelece a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, além de assegurar dois dias de descanso remunerado por semana. A primeira etapa está prevista para 16 de dezembro de 2026, com jornada de 42 horas semanais. A redução para 40 horas deverá ocorrer em dezembro de 2027.
A decisão de Dino foi tomada em ações apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam dispositivos da emenda, especialmente os prazos e as condições de adaptação das empresas.
Divergências sobre prazos e regras de transição
Um dos principais pontos contestados pela Câmara e pelo Senado é a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos com a administração pública que envolvam mão de obra.
As duas Casas argumentam que o prazo originalmente aprovado permite a revisão dos contratos, a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro e a adequação dos orçamentos públicos.
Outro ponto de divergência envolve as regras para compensação dos dias de descanso. Câmara e Senado defendem a manutenção dos limites previstos na emenda constitucional para a distribuição das folgas por meio de negociação coletiva.
As duas Casas também questionam a extensão de uma exceção ao controle de jornada a determinados empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime concorrencial.
Câmara contesta jornada diária de 8 horas e 24 minutos
Além dos questionamentos apresentados pelo Senado, a Câmara dos Deputados se posicionou contra a autorização estabelecida por Flávio Dino para que empresas distribuam as 42 horas semanais em cinco jornadas de até 8 horas e 24 minutos, mesmo sem acordo ou convenção coletiva, durante a fase intermediária da reforma.
A Advocacia da Câmara sustenta que a ampliação da jornada diária depende de negociação coletiva e que a medida altera uma condição aprovada pelo Congresso.
A Casa também questiona a solicitação feita por Dino para que o Legislativo regulamente, em até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho e medidas de adaptação destinadas às microempresas e empresas de pequeno porte.
Nas manifestações, Câmara e Senado destacam que as regras de transição foram discutidas durante a tramitação da proposta, com participação de representantes de trabalhadores e do setor empresarial.
O Senado destaca, ainda, que a proposta original previa jornada semanal de 36 horas, mas o Congresso optou pela redução gradual para 40 horas após avaliar os impactos econômicos e as condições de implementação.