Pacote fiscal amplia poder do governo para bloquear despesas e limita crescimento dos gastos públicos a partir de 2027

Foto: José Cruz/ Agência Brasil

O pacote de ajuste fiscal do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva amplia os mecanismos de bloqueio de despesas e estabelece regras mais rígidas para o crescimento dos gastos públicos a partir de 2027. A proposta, que teve o texto-base aprovado pelo Senado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31, poderá gerar um impacto positivo de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões nas contas públicas do próximo ano, segundo estimativas do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

O projeto de lei complementar 299/2026 foi aprovado com alterações apresentadas pelo relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A votação, porém, ainda não foi concluída. Quatro destaques apresentados pelos parlamentares deverão ser analisados nesta terça-feira (17), antes do encaminhamento da matéria à Câmara dos Deputados.

Uma das principais mudanças permite ao governo ampliar o contingenciamento de despesas mesmo quando a projeção do resultado fiscal estiver dentro da margem de tolerância da meta estabelecida para o ano. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina o bloqueio de gastos quando há risco de descumprimento da meta fiscal.

Com a nova regra, o Executivo terá maior liberdade para restringir temporariamente a execução de despesas, buscando melhorar o resultado das contas públicas.

Outra medida estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem acionados os mecanismos de contenção, o crescimento real das despesas primárias ficará limitado a 2% acima da inflação. Pelo arcabouço fiscal atual, esse crescimento pode variar de 0,6% a 2,5%, conforme o desempenho das receitas.

O pacote também amplia o conjunto de despesas que poderão sofrer bloqueios, mas preserva obrigações constitucionais, despesas protegidas por lei e recursos específicos destinados à ciência, tecnologia e inovação.

Entre as medidas previstas está ainda a fixação de um prazo de até 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias que ficam fora do teto constitucional de remuneração, conhecidas como penduricalhos dos supersalários. O projeto, entretanto, não determina o fim automático dessas parcelas.

Estados e municípios também poderão sentir os efeitos do ajuste fiscal. A proposta reduz temporariamente de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão os repasses anuais previstos no acordo da Lei Kandir, entre 2027 e 2030. Os valores adiados deverão ser recompostos gradualmente até 2037.