Assembleia aprova projeto do Governo do Ceará que garante indenização a famílias atingidas pela construção da Barragem Beré, em Jardim

Foto: Divulgação/Prefeitura de Jardim.

A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), projeto de lei encaminhado pelo governador Elmano de Freitas que autoriza o pagamento de indenizações a proprietários, possuidores e ocupantes de imóveis atingidos pela implantação da Barragem Beré, no município de Jardim, na Região do Cariri. A proposta está entre as três matérias de autoria do Poder Executivo aprovadas pelos deputados estaduais.

O projeto busca assegurar justa indenização às famílias que precisarão deixar suas propriedades em razão da construção da barragem, considerada pelo Governo do Estado uma obra estratégica para ampliar a infraestrutura hídrica e fortalecer a segurança no abastecimento de água.

As indenizações poderão contemplar imóveis residenciais, comerciais, mistos e terrenos localizados na área de implantação da barragem e nas comunidades adjacentes. Os pagamentos poderão considerar o valor das edificações, das benfeitorias e da terra nua, conforme as condições previstas na legislação.

A proposta estabelece que os ocupantes e possuidores deverão comprovar, no mínimo, 12 meses de posse anteriores à publicação da lei para ter acesso à indenização.

O texto também prevê situações específicas envolvendo herdeiros de antigos possuidores. Quando houver necessidade de somar períodos de posse, a indenização poderá depender de inventário judicial ou extrajudicial.

Para evitar que dificuldades financeiras impeçam o recebimento dos valores, o Governo poderá avaliar soluções administrativas que permitam o pagamento das benfeitorias, deixando eventuais disputas sobre a terra para análise judicial.

A execução das indenizações ficará sob responsabilidade da Secretaria dos Recursos Hídricos (SRH), com homologação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Os imóveis abrangidos estão situados na área delimitada pelo Decreto Estadual nº 37.252, de 1º de abril de 2026.

Na justificativa encaminhada à Assembleia, o Governo do Ceará destaca que a Barragem Beré integra as ações de ampliação e modernização do sistema estadual de recursos hídricos, com o objetivo de garantir o uso sustentável das águas e melhorar as condições de abastecimento.