Maioridade penal: Câmara debate PEC que prevê redução da idade penal

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A comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15), que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, realiza, nesta quarta-feira (18), uma audiência pública para discutir o assunto.

O encontro está previsto para as 14h30, no plenário 13 da Câmara. A audiência foi solicitada por diferentes parlamentares, que apresentam posicionamentos distintos sobre a proposta. A intenção é reunir avaliações sobre a responsabilização de adolescentes, as possíveis consequências de uma alteração constitucional e as políticas de prevenção e combate à criminalidade juvenil.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) avalia que a redução da maioridade penal não enfrenta as causas da violência e pode aumentar a vulnerabilidade dos adolescentes. Segundo a parlamentar, os jovens são mais vítimas do que responsáveis pela violência letal no Brasil. Ela também relaciona o recrutamento de menores por organizações criminosas à exploração e à ausência de políticas de proteção.

Por outro lado, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) defende que a discussão considere os crimes graves cometidos por adolescentes e o aliciamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar propõe ouvir especialistas de diferentes áreas e representantes de vítimas para analisar os limites da legislação atual e os impactos de possíveis mudanças nas regras de responsabilização.

O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ressalta a necessidade de fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção da violência entre jovens. Entre as iniciativas apontadas estão a permanência dos adolescentes nas escolas, a qualificação profissional e o aprimoramento do sistema socioeducativo. Ele defende a análise de alternativas que favoreçam a inclusão social e contribuam para reduzir a reincidência criminal.

Já o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) considera que a legislação vigente impõe limites à responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, situação que, na avaliação dele, favorece o recrutamento de menores pelo crime organizado. O parlamentar também defende a participação de profissionais da segurança pública, responsáveis pela execução de medidas socioeducativas e familiares de vítimas no debate.

Relator da proposta, o deputado Mendonça Filho (PL-PE) pretende discutir os possíveis impactos da redução da maioridade penal na atuação das organizações criminosas. Para ele, a análise deve levar em conta dados sobre o recrutamento de adolescentes, as estratégias utilizadas por esses grupos e os resultados que eventuais alterações na legislação podem produzir.

Informações: Agência Câmara de Notícias