Em entrevista coletiva, o procurador-geral de Justiça do Estado do Ceará, Manuel Pinheiro Freitas, apresentou as medidas tomadas pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) para garantir os direitos da população cearense em caso de ameaça de paralisação dos policiais e bombeiros militares.
Uma comissão de promotores de Justiça ajuizou, nesta segunda-feira (17), uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência.
A ação ajuizada é contra a Associação dos Profissionais de Segurança (APS), a Associação das Praças do Estado do Ceará (ASPRA-CE), a Associação de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (Aspramece), a Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Ceará (ASSOF) e a Associação Beneficente de Subtenentes e Sargentos (ABSS).
O Ministério Público requer que a Justiça determine que as associações se recusem de atuar, promover, convocar, financiar, mesmo que indiretamente, ou participar de assembleias ou qualquer outro tipo de reunião voltada para discussão de melhorias salariais, estrutura de trabalho e conquistas para a carreira militar. Caso descumpram a determinação, as associações podem ser multadas no valor de R$ 200.000, por episódio.
Além disso, em caso de paralisação total ou parcial das atividades da Polícia Militar
A ação requer a condenação de cada associação demandada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, na proporção de R$ 1.000.000, por dia de paralisação total ou parcia