A deputada Aderlânia Noronha (SD), 2ª secretaria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, em aparte ao deputado Acrísio Sena (PT), que abordava, nesta quinta-feira (14), na tribuna, a questão da pessoa com deficiência, lembrou os projetos que apresentou, na legislatura passada, com o objetivo de reconhecer e ampliar, legalmente, os direitos dessas pessoas no Ceará. Conforme a parlamentar, um desses projetos já virou lei, o que institui, no Calendário de Eventos do Estado do Ceará, o Dia (21 de setembro) e o Mês da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência, denominado “Setembro Verde”.
Aderlânia, que na oportunidade presidia a sessão legislativa, iniciou sua intervenção falando sobre o projeto de indicação que apresentou e foi aprovado, ainda em 2017, dispondo sobre a criação do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência no Estado do Ceará. Também foi acatada a sua indicação que estabelece a concessão de férias aos servidores públicos estaduais em período coincidente com os recessos escolares de filhos menores com deficiência.
Outro projeto de indicação da deputada, também aprovado, torna obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas em escolas públicas e privadas do Estado. Ainda, a Assembleia aprovou o projeto de indicação da deputada do Solidariedade (SD), visando implantar Centros de Estudos de libras, braille e tadoma no Ceará.
Em tramitação
Em seu aparte ao deputado petista, Aderlânia Noronha lembrou outros projetos de indicação seus que atendem aos direitos das pessoas com deficiência que se encontram em tramitação na Assembleia Legislativa. O primeiro assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custa adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativos de consumo, no sistema braille.
Outro, na mesma linha, dá aos trabalhadores assalariados da iniciativa privada, portadores de deficiência visual, o direito de receber, sem custa adicional, os contracheques e comprovantes de rendimentos em braille. A deputada propôs também a criação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência no âmbito da Assembleia Legislativa.
Ascom